Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

Todavia, questão que se coloca consiste em saber em qual
modalidade responderão tais entidades. E a indagação se faz, levando
em consideração o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição
Federal, que, ao tratar da responsabilidade objetiva do Estado, dispõe:
“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras
de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Nos termos do citado dispositivo constitucional, responderão de
forma objetiva apenas as entidades com personalidade jurídica de
direito público (entidades da Administração Direta, além das Autarquias
e algumas Fundações) e as possuidoras de personalidade privada
quando prestadoras de serviços públicos (algumas Empresas Públicas,
como a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; algumas Sociedades
de Economia Mista, como SABESP — entidade responsável
pelo serviço de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto
no Estado de São Paulo —; além das concessionárias e permissionárias
de serviços públicos, como empresas de ônibus que prestam o serviço
de transporte coletivo por delegação de um ente municipal).
Nesse contexto, se a entidade pública com personalidade de
direito privado for exploradora da atividade econômica, como ocorre
com algumas Empresas Públicas e algumas Sociedades de Economia
Mista (exemplo: Banco do Brasil), a responsabilidade será subjetiva.
O raciocínio está em plena consonância com a citada disposição
constitucional, porém não vale se os danos forem oriundos de uma relação
jurídica de consumo, ou seja, se a Sociedade de Economia Mista
Banco do Brasil causar dano a um consumidor, responderá de forma
objetiva nos termos da regra prevista no Código de Defesa do
Consumidor.
508/1013