Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações
de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou
sócios da pessoa jurídica”. O art. 28, caput, do CDC, ao tratar da desconsideração da
personalidade jurídica por abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou
ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, refere-se à verificação do juiz
de qualquer dessas possibilidades em detrimento do consumidor, e não do
fornecedor, conforme colocado pelo examinador com a intenção de pegar o candidato.
Por isso, o erro da alternativa “b”. A assertiva “c” também se equivoca, pois o art.
28, caput, in fine, admite a desconsideração “quando houver falência, estado de insolvência,
encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”.
A alternativa “e” está errada, pois o art. 28 do CDC assim estabelece em
seus parágrafos: “§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades
controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes
deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis
pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão
por culpa”.
2. (CESPE — 2011 — TJ-ES — Juiz) Proprietário de determinado terreno ajuizou
ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e
morais contra a construtora Morar Bem Ltda., alegando que a empresa, tendo
sido contratada para edificar a sua casa, no prazo certo e improrrogável de doze
meses, deixou de cumprir o prazo e abandonou a obra.
Determinada a citação da pessoa jurídica, a carta enviada pelo juízo foi devolvida
pelos Correios, sob a justificativa de que, por três vezes, não havia quem a recebesse
no endereço especificado. Expedido mandado de citação, o oficial de justiça certificou,
nos autos, o seguinte: “o local indicado encontra-se fechado, não havendo
qualquer placa com o nome da empresa e nenhuma pessoa para receber a citação,
constando apenas, na porta, a informação de que a empresa foi fechada”. O autor,
então, juntou aos autos certidão da junta comercial atestando que o endereço da sede
da empresa coincidia com o do local constante no mandado citatório e que a empresa
permanecia formalmente em atividade.
O autor requereu, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade,
para que os sócios fossem incluídos no polo passivo da ação.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa não pode ser
deferido, pois o autor não exauriu as possibilidades de citação da sociedade
empresária, devendo, antes, ter requerido a citação da empresa por edital.