Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

891/1013
direito público), pois a expressão o titular a estabilidade das relações jurídicas, os interesses
legítimos de uma das partes em re-
de um direito abarca todo e qualquer direito
subjetivo cujos limites forem excedidos. (...) lação à outra, ou os limites externos aos interesses
individualmente considerados, como
Não constitui óbice a essa conclusão o argumento
de que a abusividade das cláusulas
contratuais não depende da malícia, do mente — na violação dos limites impostos
pode ocorrer — ainda que não exclusiva-
dolo ou da má-fé daquele que as elaborou pelos bons costumes e dos fins sociais ou
e que é subjetiva a apreciação que conecta econômicos do direito. Em direito do consumidor,
todavia, o abuso do direito
a abusividade (das cláusulas) com a figura
do abuso do direito. (...) Em suma, em face vincula-se a dois critérios essenciais para
da adoção, pelo nosso Código Civil, da sua identificação e consequente controle dos
teoria objetiva em relação ao abuso do atos abusivos: a) o status constitucional do
direito, não é necessário, para consumidor como sujeito de direitos fundamentais;
e a razão lógica deste reconheci-
configurá-lo, que haja dolo, culpa, máfé,
ou fim de prejudicar por parte do titular
do direito. Bastará que aquele que o de proteção em nosso ordenamento: b) a
mento como, de resto, das demais normas
exerça exceda objetivamente os limites estabelecidos
na lei. (...) Conclui-se do ex-
(...) Enquanto no direito civil comum, o des-
presunção jurídica da sua vulnerabilidade.
posto que a proibição das cláusulas abusivas
é uma das formas de intervenção do ômicos ou sociais, pela boa-fé e pelos bons
respeito dos limites impostos pelos fins econ-
Estado nos negócios privados para impedir costumes, implica na caracterização da conduta
abusiva, no direito do consumidor esta
o abuso na faculdade de predispor unilateralmente
as cláusulas contratuais, antes se dá por uma posição de dominância do
deixadas sob o exclusivo domínio da autonomia
da vontade. A imposição de limites Esta é uma presunção jurídica em favor do
fornecedor em relação ao consumidor.
restringe a própria liberdade de estipulação consumidor que fundamenta as normas de
do conteúdo do contrato.”6
proteção.”7
Seja qual for a posição adotada dentre as duas citadas, o importante
é ressaltar o ponto de que a abordagem objetiva deverá imperar
no tocante à apreciação das cláusulas abusivas no Código de
Defesa do Consumidor, ou seja, o CDC adotou uma posição objetiva e
pouco importa analisar a intenção do fornecedor para caracterizar uma
conduta como abusiva ou não nas relações jurídicas de consumo.
■ 14.4. O ROL EXEMPLIFICATIVO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS