Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Defesa do Consumidor refere-se à inadequação quanto aos limites
quantitativos.
Sobre o assunto, prevê o CDC em seu art. 19: “Os fornecedores
respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do
produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua
natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes
do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária
(...)”.
Apesar de a Lei relacionar o vício de quantidade ao conteúdo
líquido, a inadequação se fará presente ante a existência de disparidade
em relação a qualquer unidade de medida.
Mais uma vez, há solidariedade entre todos os fornecedores
da cadeia de produção também aqui no vício de quantidade, não se
limitando ao fornecedor imediato. O inverso também é verdadeiro, ou
seja, não poderá o comerciante se escusar de responder pelo vício de
quantidade, alegando falha do fabricante.
Nesse sentido é a posição do STJ: “O argumento do comerciante
de que não fabricou o produto e de que o fabricante foi identificado
não afasta a sua responsabilidade administrativa, pois não
incide, in casu, o § 5º do art. 18 do CDC. Recurso especial
provido” (REsp 1.118.302/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª
T., DJe 14-10-2009).
VÍCIO DE
QUALIDADE
VÍCIO DE QUANTIDADE
■ tornar o produto impróprio
ao
consumo;
■ tornar o produto inadequado
ao
consumo;
■ conteúdo líquido ou qualquer outra unidade de medida inferior
às informações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem
ou de mensagem publicitária.