Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

61/1013
previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis
especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes” e “Art. 63. Omitir
dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de
produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:
Pena — Detenção de seis meses a dois anos e multa.”
■ 1.4. DIÁLOGO DAS FONTES
■ 1.4.1. Rompimento com os critérios clássicos de resolução de
conflito aparente de normas
Ante a existência de um conflito aparente de normas, ou seja,
em razão da possibilidade de se aplicar mais de uma lei perante um
mesmo caso, os critérios clássicos de resolução desse conflito sempre
prezaram pela exclusão de uma das leis, e não pela conformação de todas
as existentes na busca de tutelar da melhor forma possível o
sujeito de direitos.
Assim, as técnicas utilizadas classicamente sempre foram
pautadas no:
■ critério hierárquico — lei de hierarquia superior prevalece
em relação à lei de hierarquia inferior;
■ critério da especialidade — lei especial prevalece sobre a lei
geral, ainda que não seja capaz de revogar esta;
■ critério cronológico — lei mais recente prevalece sobre a lei
mais antiga.
Sobre o tema, estabelece a Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, Decreto-lei n. 4.657/42, com redação dada pela Lei
n. 12.376, de 2010, em seu art. 2º, in verbis: