Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos
e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo
doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor” (art. 54,
§ 3º).
Podemos considerar como claras as cláusulas cuja informação
pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem
abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem o abuso na utilização
de linguagem técnica e inacessível ao vulnerável da relação
jurídica de consumo.
A exigência de caracteres ostensivos busca evitar a utilização
de letras miúdas capazes de gerar dificuldades no momento da leitura
do contrato pelo consumidor.
O histórico de o contrato de adesão estar relacionado com prática
abusiva do fornecedor em utilizar letras pequenas, dificultando o
acesso à informação, sempre foi uma constante nas relações de consumo,
tanto que em 2008, por força da Lei n. 11.785, foi inserida no §
3º do art. 54 do CDC a exigência de as cláusulas no contrato de adesão
não poderem ter corpo de letra inferior a 12.
No tocante às cláusulas legíveis, ensina Nelson Nery Junior que
“o Código consagrou o princípio da legibilidade das cláusulas contratuais.
O dispositivo visa a permitir que o consumidor possa tomar
conhecimento do conteúdo do contrato pela simples leitura, sem prejuízo
do dever de esclarecimento por parte do fornecedor (art. 46,
CDC). A redação em caracteres legíveis possibilita diminuir o âmbito
do controle das cláusulas contratuais gerais, qualitativa e quantitativamente,
além de consistir em instrumento de segurança das relações
jurídicas e de liberdade contratual”.[11]
A preservação do acesso material à informação nos contratos de
consumo também vem sendo exigida pelo Superior Tribunal de
Justiça: “Mostra-se inoperante a cláusula contratual que, a
848/1013