Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

Tratando-se de atividades essenciais como os serviços públicos, é necessário
um novo conceito de liberdade no Direito brasileiro. Conceito
que seja adequado à efetivação dos princípios cardeais da Constituição
Federal de 1988, pois ele se mostra cada vez mais necessário ao cidadão
em face da modernização da economia e das relações do Estado
com a sociedade”.[21]
O aludido autor demonstra a preocupação de que tão importante
quanto a voluntariedade vista sob a ótica formal — liberdade para
dizer sim ou não — é a pesquisa sobre as reais condições de fruição e
de não fruição de qualquer serviço público ou prestação.[22]
Entretanto, em que pese a respeitável argumentação jurídica
acima mencionada, prevalece em nossa jurisprudência (Súmula 545
do STF) que é suficiente para a configuração do preço público a livre
vontade em sentido formal, ou seja, a liberdade necessária para a sua
caracterização não é a absoluta, mas aquela de dizer sim ou não, ainda
que esse não implique a negativa na prestação do serviço público.
Desta forma, se o usuário não paga a contraprestação pecuniária,
não terá direito a usufruir do serviço remunerado por tarifa, por
mais essencial que seja.
Outros doutrinadores entendiam que, se não fosse oferecido um
serviço alternativo ao usuário, caracterizada estaria a compulsoriedade.
Atualmente, essa tese parece estar superada, mesmo porque a
Lei n. 8.987/95, em seu art. 9º, § 1º, com redação dada pela Lei n.
9.648/98, estabelece que, somente nos casos expressamente previstos
em lei, a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência
de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
Sobre a divergência a respeito da incidência ou não do CDC
aos serviços remunerados por tributos, Leonardo Roscoe Bessa sintetiza
seu pensamento, informando sobre a existência de três posições a
respeito do tema:
240/1013