Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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público resolve na maioria das vezes os problemas enfrentados pelo
Poder Público quando adquire ou contrata bens de consumo, alegando
que “numa perspectiva prática, o que se vê é que a Administração
Pública, como regra, não tem necessitado recorrer ao Código de
Defesa do Consumidor. Isto porque as ferramentas postas a sua disposição
e previstas na Lei n. 8.666/93 têm se demonstrado satisfatórias”.[63]
E cita como exemplos artigos da aludida Lei de Licitações e
Contratos, tais como:
■ art. 78, que traz os motivos que podem levar à rescisão unilateral
do contrato pela Administração;
■ art. 76, que prevê a possibilidade de se rejeitar, no todo ou em
parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo
com o contrato;
■ art. 67, que trata do poder-dever de fiscalização do contrato
administrativo.
No entanto, ressalta que, se da análise do caso concreto o regime
de direito público, aqui representado pela Lei n. 8.666/93, não
for suficiente para tutelar o interesse público na aquisição de bens
ou contratação de serviços no mercado de consumo, será possível a
aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial quando
se deparar com a ocorrência de vícios do produto ou do serviço.
Entretanto, finaliza Garcia defendendo que “considerando que
se trata de tema que comporta mais de uma interpretação razoável, o
que se recomenda, por precaução e por cautela, é que eventual acolhimento
da tese que entenda aplicável o Código de Defesa do Consumidor
aos entes públicos conste expressamente do edital e do contrato
(ou ainda do processo administrativo que origina a contratação
direta). A expressa previsão nos instrumentos convocatório e