Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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que a cirurgia de obesidade mórbida estaria excluída dos serviços médicos
cobertos pelo plano de saúde. Nessa situação, a prestação cirúrgica não se inclui
no rol das obrigações da seguradora.
b) Kátia adquiriu um aparelho televisor pela Internet, tendo efetuado o pagamento por
meio de cartão de crédito. Ao receber o aparelho televisor, observou que o
mesmo não dispunha de várias das funções constantes na propaganda do
produto, razão pela qual decidiu rescindir o contrato e devolver o bem. Nessa
situação, Kátia poderá desistir do contrato desde que promova a devolução do
aparelho televisor no prazo máximo de 48 horas, a contar do ato do recebimento
do produto.
c) Marta adquiriu um moderno aparelho de trituração de alimentos para o qual o fabricante
anunciou oferta de garantia de 180 dias. Nessa situação, findo o prazo
da garantia contratual, Marta não poderá reclamar eventual defeito de fabricação,
pois a garantia ofertada pelo fabricante é superior à garantia legal.
d) Certo centro hospitalar adquiriu de um fabricante europeu aparelho destinado à
realização de detalhados exames clínicos. Nessa situação, em eventual litígio
entre os contratantes, prevalecerá cláusula que estabelece o foro de eleição
para dirimir controvérsias oriundas da avença.
e) Determinada entidade educacional estabeleceu multa de mora por atraso no pagamento
das mensalidades no patamar de 30% do valor da prestação devida.
Nessa situação, não deve prevalecer a multa cobrada pela entidade educacional,
pois o CDC determina que o valor da multa deve obedecer o limite de
10% do valor da prestação.
Resposta: “d”. A cláusula de eleição de foro, pelo simples fato de estar presente em
contrato de consumo, não pode ser considerada abusiva. A abusividade apenas estará
configurada quando houver abuso de direito pelo fornecedor em detrimento do
consumidor e seu direito de acesso ao Judiciário. A hipótese traçada em tal alternativa
não configura relação de consumo, visto serem duas pessoas jurídicas e a adquirente
ter inserido tal bem na sua cadeia de produção, não sendo considerada consumidora.
Esta também é a posição do STJ: “o hospital adquirente do equipamento
médico não se utiliza do mesmo como destinatário final, mas para desenvolvimento
de sua própria atividade negocial; não se caracteriza, tampouco, como hipossuficiente
na relação contratual travada, pelo que, ausente a presença do consumidor, não se
há falar em relação merecedora de tutela legal especial. Em outros termos, ausente a
relação de consumo, afasta-se a incidência do CDC, não se havendo falar em abusividade
de cláusula de eleição de foro livremente pactuada pelas partes, em atenção
ao princípio da autonomia volitiva dos contratantes” (CC 46.747/SP, Rel. Ministro