Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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no sentido de informar por meio de anúncios os consumidores e as autoridades competentes,
quando descobre periculosidade do produto ou serviço após a inserção do
bem no mercado de consumo. Embora nosso CDC traga esta obrigação de fazer no
art. 10, § 1º, não há a previsão expressa do instituto recall em nosso ordenamento, o
que acaba por gerar a falsidade da afirmação acima. O tema é polêmico. No corpo do
capítulo vimos a posição de José Geraldo Brito Filomeno, enxergando a previsão expressa
do instituto no CDC. Em última análise, cumpre destacar que o fato de o consumidor
não cumprir o atendimento ao recall (chamamento do consumidor pelo
fornecedor para consertar um problema do bem de consumo nos termos do art. 10, §
1º, do CDC) não isenta o fornecedor de responsabilidade. O STJ já se posicionou nos
mesmos termos: “A circunstância de o adquirente não levar o veículo para conserto,
em atenção a RECALL, não isenta o fabricante da obrigação de indenizar” (REsp
1.010.392, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, 3ª T., DJe 13-5-2008).
11. (CESPE — 2010 — DPE-BA — Defensor Público) Acerca dos princípios básicos
que regem o direito do consumidor, da teoria da imprevisão e da responsabilidade
de fato sobre o produto e o serviço, julgue o item a seguir.
De acordo com a teoria da onerosidade excessiva, também conhecida como teoria da
imprevisão, é possível a revisão contratual, desde que, em virtude de acontecimentos
extraordinários, supervenientes e imprevisíveis, fique configurado o desequilíbrio
entre as partes contratantes, com extrema vantagem para uma das partes e onerosidade
excessiva para a outra.
( ) certo ( ) errado
Resposta: “errado”. A Teoria da Imprevisão não é sinônima da Teoria da Onerosidade
Excessiva. Embora ambas as teorias exijam para sua configuração pressupostos
semelhantes, como fato superveniente, onerosidade excessiva para uma das partes e
impossibilidade de adimplemento contratual, a Teoria da Imprevisão exige ainda que
tal fato gerador do ônus seja também imprevisível pelas partes no momento de celebração
do contrato, diferenciando-se nesse aspecto da Teoria da Onerosidade Excessiva,
a qual dispensa que o fato seja imprevisto. Trata-se de decorrência do princípio
da confiança a aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico
no caso do advento de fato superveniente gerador de onerosidade excessiva para o
consumidor, como ocorreu na década de 1990 com os contratos de leasing firmados
em moeda estrangeira.
12. (CESPE — 2010 — DPE-BA — Defensor Público) Acerca dos princípios