Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

361/1013
instrumentos para a execução da Política Nacional das Relações
de Consumo, dentre os quais citamos:
■ manutenção de assistência jurídica gratuita;
■ instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do
Consumidor;
■ criação de delegacias de polícia especializadas nas infrações
penais de consumo;
■ criação de Juizados Especiais e Varas Especializadas para a
solução de litígios de consumo.
Ponto alto na concretização do acesso à justiça está, em nossa
visão, na manutenção de assistência jurídica gratuita e no belo trabalho
desenvolvido pelas Defensorias Públicas de todo o país.
Sobre o tema, trazemos à colação os ensinamentos de Rizzatto
Nunes, para quem a “Lei n. 1.060/50 dá o direito subjetivo à pessoa
de, mediante simples afirmação especial, pleitear os benefícios de assistência
judiciária gratuita. Exercida essa prerrogativa, ao Juiz só
cabe indeferi-la se tiver fundadas razões para tanto (art. 5º). Não
tendo, nada pode fazer a não ser deferir o pleito. Daí, caberá à parte
contrária — caso queira — impugnar a concessão, sendo dela o ônus
da prova da inveracidade da afirmação. Se a parte contrária fizer tal
prova, então, o beneficiário será condenado ao pagamento do décuplo
das custas judiciais (§ 1º do art. 4º)”.[82]
Em relação ao acesso às vias administrativas, destaca-se a atuação
dos PROCONs e Agências Reguladoras, que também estão
cada vez mais presentes na consciência dos consumidores e cujo serviço
de atendimento vem ganhando especialização como forma de
melhor atender e concretizar a prevenção e a reparação de danos nas
relações jurídicas de consumo.