Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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■ 11.2.1. A forma adequada de cobrança de dívidas do consumidor
à luz da interpretação sistemática do CDC
Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 42 o
seguinte: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não
será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de
constrangimento ou ameaça”.
Da forma como consta da redação do citado dispositivo, o consumidor
está bem protegido no tocante à abordagem que lhe é feita
quando da cobrança de dívidas, mas, por outro lado, passa-se a impressão
de que o fornecedor não poderá mais exercer qualquer método
para cobrar o que lhe é devido, pois determina a lei que o consumidor
inadimplente não será:
■ exposto a ridículo;
■ submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Nesse contexto, concordamos com Herman de Vasconcellos e
Benjamin[1] ao atrelar a interpretação do art. 42 do CDC ao art. 71 do
mesmo diploma, que estabelece como crime de consumo:
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento
físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas
ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor,
injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso
ou lazer:
Pena — Detenção de três meses a um ano e multa.
Assim, o CDC considera como infração penal a prática das
seguintes condutas típicas utilizadas na cobrança de dívidas pelo