Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

195/1013
LOCAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. Consoante
iterativos julgados desse Tribunal, as disposições contidas no
Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis ao contrato de
locação predial urbana, que se regula por legislação própria — Lei n.
8.245/91. Recurso especial conhecido e provido (REsp 399.938/MS,
Rel. Ministro Vicente Leal, 6ª T., j. 18-4-2002, DJ 13-5-2002).
De fato, não incide o Diploma Consumerista à relação entre locador
e locatário, mas tal afirmativa não impede a incidência do CDC
às relações estabelecidas com a imobiliária ou administradora de
imóveis que intermediou, por exemplo, um contrato de locação.
Não se quer defender aqui a incidência da Lei n. 8.078/90 às relações
locatícias, mas sim às relações firmadas entre o locador e a
administradora de imóveis ou entre esta e o locatário, como única
forma viável de proteger aqueles que são os vulneráveis da relação.
Sobre o tema, destaca-se a observação de Bruno Miragem no
sentido de que, em regra, “as relações de locação sendo intermediadas
por um profissional-imobiliária ou administradora de imóveis temse
neste polo da relação contratual a expertise, o conhecimento e a
direção da relação contratual que se exige para aplicação do
CDC”.[147]
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já chegou a reconhecer
que as “administradoras de imóveis são legitimadas para figurarem
no polo passivo em ações civis coletivas propostas pelo Ministério
Público com objetivo de declarar nulidade e modificação de
cláusulas abusivas, contidas em contratos de locação elaboradas por
aquelas”.[148]
Entretanto, nos julgados mais recentes, não é esse o entendimento
prevalecente na jurisprudência do STJ, que se vale da