Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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básicos que regem o direito do consumidor, da teoria da imprevisão e da responsabilidade
de fato sobre o produto e o serviço, julgue o item a seguir.
A inversão do ônus da prova, direito básico, mas não absoluto, do consumidor, só
será a este concedido quando o juiz verificar, de forma cumulativa, a sua hipossuficiência
e a verossimilhança de suas alegações.
( ) certo ( ) errado
Resposta: “errado”. O art. 6º, VIII, do CDC, muito cobrado nas questões de concursos
públicos, traz como requisitos alternativos, representados pela conjunção alternativa
“ou”, e não cumulativos, o que se daria pela conjunção aditiva “e”, a verossimilhança
da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, podendo tal ônus ser invertido caso
um ou outro pressuposto autorizador esteja presente, não os dois ao mesmo tempo.
Fique atento! Sobre o tema, destaca-se o teor do art. 38 do CDC, que dispõe sobre
uma hipótese de inversão obrigatória do ônus da prova: “O ônus da prova da veracidade
e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina”.
13. (MPE-MG — 2010 — Promotor de Justiça — 50º Concurso) Nos termos da ordem
jurídica de proteção do consumidor, considere as seguintes afirmativas.
I. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, enquanto direito básico, pode se fundar
em critério judicial de verossimilhança e pode ser realizada, inclusive, de ofício
pelo Juiz.
II. Em ação de ressarcimento fundada em responsabilidade pelo fato do produto, o
ônus da prova da inexistência do defeito incumbe ao fabricante, ao construtor,
ao produtor ou ao importador.
III. A responsabilidade civil solidária é imposta tanto em relação aos defeitos de concepção
quanto aos defeitos de produção, o que não ocorre nos casos de defeitos
de informação ou apresentação de produtos ou serviços.
IV. Para a configuração do crime de exposição ou depósito de mercadoria destinada à
venda com prazo de validade vencido, é dispensável a realização de perícia
para atestar a efetiva impropriedade do produto para consumo.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
a) apenas as afirmativas I, II e IV.
b) apenas as afirmativas II e III.
c) apenas as afirmativas III e IV.
d) todas as afirmativas.