Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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fornecedor:
■ ameaça;
■ coação;
■ constrangimento físico ou moral;
■ afirmações falsas, incorretas ou enganosas; ou
■ qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente,
a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso
ou lazer.
■
11.2.1.1. A ameaça como forma inadequada de cobrança de
dívidas
A tipicidade da infração penal de ameaça prevista no CDC não
tem a mesma conotação de tipificação restrita do crime de ameaça do
Código Penal, ou seja, no Código do Consumidor a sua abrangência é
mais ampla.
Não podemos esquecer que estamos utilizando o tipo penal da
Lei n. 8.078/90 para definirmos critérios daquilo que consideramos
uma forma adequada de cobrar dívidas no mercado de consumo, e não
com o objetivo de analisarmos o dispositivo na órbita do Direito
Penal.
Em última análise, a ameaça no CDC tem conotação mais
ampla quando cotejada com o Código Penal no tocante, a saber, se
a forma utilizada pelo fornecedor para cobrar uma dívida de consumo
foi lícita ou ilícita, não no âmbito criminal, mas no aspecto de infração
civil.
De fato, não há necessidade de a ameaça na cobrança de dívidas
se referir a um mal físico, mas sim prometer tornar pública a
dívida do consumidor aos familiares ou amigos dele.
Para o conceito do Direito Penal, tal conduta pode não se