Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

807/1013
indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova
do prejuízo.
3. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.182.290/RS, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, 4ª T., DJe 1º-2-2011).
Ausência da comunicação = danos morais.
■ 12.2.5.5. O devedor contumaz e direito a pleitear danos morais
Última questão pertinente sobre o tema envolve o reconhecimento
ou não de se pleitearem danos morais quando se tratar de devedor
contumaz. Ou seja, no caso de já existir inscrição regular do
nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, o advento de nova
inscrição, agora irregular, legitima a postulação de danos morais perante
o juízo?
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no
sentido de que não haveria tal direito, nos termos da Súmula 385:
“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não
cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima
inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.
O fundamento principal do STJ ao não reconhecer tal direito é
o de que, existindo inscrição regular anterior, não haveria falar em
surpresa por parte do consumidor ao se deparar com nova inscrição.
Assim, sendo esta irregular, caberia apenas postular o direito ao seu
cancelamento, mas jamais o reconhecimento de danos morais.
Concessa venia, a finalidade da comunicação da inscrição não
se resume a evitar a surpresa por parte do consumidor. Concordamos
com Rizzatto Nunes ao identificar outros objetivos para a formalização
do aviso prévio, tais como:
“a) respeitar direito constitucional da garantia da dignidade e imagem