Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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está errado, em contraposição à fundamentação apresentada no item anterior.
7. (CESPE — 2008 — OAB — Exame de Ordem Unificado — 3 — Primeira Fase
— jan./2009) Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não
durável que apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio
ou inadequado ao consumo a que se destina, não sendo o vício sanado no
prazo de 30 dias, assegura-se
a) a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitas condições
de uso.
b) a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendo
indenização.
c) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do inconveniente
causado pela aquisição de produto defeituoso.
d) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vício seja
sanado.
Resposta: “d”. O direito do consumidor de se valer de uma das alternativas conferidas
no § 1º do art. 18 somente poderá ser concretizado após o direito do fornecedor de
tentar resolver o problema no prazo de 30 dias. Assim, o erro inicial das alternativas
“a”, “b” e “c” é que o consumidor não poderá se valer de imediato de tais alternativas.
Por outro lado, poderá convencionar outro prazo para o fornecedor sanar o vício,
sendo no mínimo sete e no máximo cento e oitenta dias (art. 18, § 2º, do CDC).
8. (PUC-PR — 2011 — TJ-RO — Juiz) Os fornecedores de produtos de consumo
duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade
ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se
destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem
ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua
natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Dado
esse contexto, avalie as alternativas.
I. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em
trinta dias, em se tratando de fornecimento de serviço e de produtos não
duráveis.
II. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em
noventa dias, se tratando de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
III. Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da compra do produto ou do