Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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II. Autonomia de Vontades.
III. Regime de responsabilidade civil unicamente objetivo.
IV. Norma de ordem pública e interesse social.
É(são) correta(s):
a) I.
b) IV.
c) III e IV.
d) I e II.
e) Não há alternativa correta.
Resposta: “b”. Somente a assertiva IV encontra-se verídica, uma vez que o Código de
Defesa do Consumidor é norma de ordem pública e de interesse social, como se observa
da redação do seu art. 1º. A assertiva “I” é errada, já que, como sabido, o CDC
e seu regime derrogam a vinculação obrigatória das partes ao contrato firmado, podendo
inclusive tal compromisso ser revisto ou modificado em razão da proteção do
consumidor. Esta também é a posição do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência
do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo
Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da
função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força
exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda” (AgRg no Ag
1.383.974/SC. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJe 1º-2-2012). A assertiva
“II” erra ao dispor sobre autonomia das partes, uma vez que nas relações de consumo
há nítida intervenção do Estado, vista a necessidade de proteção da parte mais vulnerável.
A assertiva “III” restringe o regime de responsabilidade do consumidor unicamente
à responsabilidade civil objetiva, que, apesar de preponderante, não é a única,
vista, por exemplo, a responsabilidade dos profissionais liberais prevista no art. 14, §
4º, do CDC.
8. No início da década de 1970 foi realizado um encontro a fim de repensar o papel
do consumidor e seus direitos, tais como segurança, proteção, informação,
escolha e direito de voz. Como fruto de tal encontro tivemos a edição de um diploma
que inaugurou a proteção do consumidor. Este diploma mencionado é
(questão elaborada pelo Autor):
a) Convenção de Viena.
b) Loi Royer.
c) Code de la Consommation.
d) Conferência de Estocolmo.