Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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428/1013 de farinha”, mostra-se patente a ausência de demonstração do nexo causal, o qual passaria, necessariamente, pela demonstração ao menos da aquisição dos indigitados placebos, o que não ocorreu. 5. De outra sorte, é de se ressaltar que a distribuição do ônus da prova, em realidade, determina o agir processual de cada parte, de sorte que nenhuma delas pode ser surpreendida com a inovação de um ônus que, antes de uma decisão judicial fundamentada, não lhe era imputado. Por isso que não poderia o Tribunal a quo inverter o ônus da prova, com surpresa para as partes, quando do julgamento da apelação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido (REsp 720.930/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJe 9- -11-2009). A seguir, trecho de um julgamento em que a inversão do ônus da prova foi deferida e o consumidor venceu a demanda: “Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório” (REsp 1.155.770/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., DJe 9-3-2012). Não queremos com tais julgados afirmar de maneira absoluta que se ocorrer a inversão do ônus o consumidor vencerá a demanda ou que perderá diante do indeferimento de tal pedido. Mas, sim, deixar claro que a inversão do ônus é um verdadeiro facilitador da efetivação dos direitos do consumidor, que é o vulnerável da relação jurídica de consumo e, na maioria das vezes, não consegue demonstrar a existência de um vício ou defeito no bem adquirido. Ademais, sendo o fornecedor o expert da relação, caberá a ele, diante do deferimento pelo juiz do pedido da inversão, demonstrar que o problema em seu produto ou serviço inexiste.
429/1013 ■ 5.1.3. Vício e defeito — institutos sinônimos ou distintos? Há divergência na doutrina quanto a saber se vício e defeito são institutos sinônimos ou distintos. Uma primeira corrente entende que são distintos, na medida em que: ■ vício estaria ligado à inadequação do produto ou serviço aos fins a que se destinam; e ■ defeito refere-se à insegurança do bem de consumo. A segunda corrente defende que vício e defeito são expressões sinônimas, existindo, assim: ■ vício/defeito de qualidade; e ■ vício/defeito de segurança. Por fim, existe ainda uma terceira visão sobre o assunto, que entende existir no ordenamento consumerista: ■ o vício de qualidade por inadequação; ■ o vício de qualidade por insegurança. Com efeito, trazemos à colação a visão de quatro doutrinadores renomados para demonstrar a ausência de pacificação sobre o tema. ■ Rizzatto Nunes: “São consideradas vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também que lhes diminuam o valor. Da mesma forma são considerados vícios os decorrentes da disparidade havida em relação às indicações constantes do recipiente, embalagem, rotulagem, oferta ou mensagem publicitária. (...) O defeito é o
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Rua Henrique Schaumann, 270, Cerque
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AGRADECIMENTOS À minha mãe, Cecí
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docência acadêmica. Ao dr. Paulo
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Sucesso a todos! Pedro Lenza pedrol
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512/1013 omissão praticada. 6. Ao
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514/1013 § 3º As sociedades conso
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516/1013 d) Um produto idêntico em
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518/1013 sem a testar previamente.
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520/1013 início da execução dos
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522/1013 obrigatoriedade de a parte
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524/1013 a) certo, porque a fabrica
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526/1013 avaliar se é defeituoso o
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528/1013 serviço e vício com a me
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530/1013 conhecer da matéria de fa
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532/1013 as decisões mais recentes
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1 FILOMENO, José Geraldo Brito. Ma
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26 Sobre o tema chamamento ao proce
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44 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito
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Roberto; FILOMENO, José Geraldo Br
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Roque Ltda. ME; Digispace Com. de E
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6 GARANTIAS E PRAZOS DECADENCIAIS E
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546/1013 será conferida mediante t
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548/1013 O questionamento principal
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550/1013 termo inicial o dia seguin
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552/1013 O direito de reclamar pelo
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554/1013 constatação ou aparente
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556/1013 perante o fornecedor de pr
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558/1013 ■ Scartezzini Guimarães
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562/1013 pretensão do consumidor e
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568/1013 sentido, o dies a quo do p
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570/1013 uma loja localizada no cen
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572/1013 Resposta: “a”. A asser
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574/1013 relacionado com a existên
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7 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAD
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580/1013 verbis: Art. 28. O juiz po
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586/1013 pessoa jurídica e dos seu
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588/1013 faculdade ou obrigação d
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590/1013 ■ 7.4. QUESTÕES 1. (FCC
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592/1013 b) Como o CDC, seguindo o
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594/1013 é que o fornecedor não p
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598/1013 parágrafos. Vale lembrar
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Sociedades Anônimas) não prevê a
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11 A Lei das Sociedades por Ações
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604/1013 o contrário não resultar
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610/1013 interrupção do processo
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612/1013 1% do seu valor.”13 Evid
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614/1013 todas essas informações,
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616/1013 vitrines de um shopping é
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618/1013 forma indelével, isto é,
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622/1013 ■ “a ineficácia do co
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626/1013 consumo oriundas de meios
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634/1013 a) I e II estão corretas.
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DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. V
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642/1013 Dois elementos são facilm
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publicidade e propaganda. O art. 22
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646/1013 ■ 9.1.3. Formas de contr
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648/1013 O Código de Defesa do Con
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650/1013 ‘subliminares’ em publ
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652/1013 obriga o fornecedor que a
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654/1013 natureza, a que incite à
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“fornecedor, na publicidade de se
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658/1013 sentido, estabelece o art.
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660/1013 demonstra sempre um ambien
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662/1013 caracterização da public
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664/1013 Exemplo típico de exagero
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666/1013 informações que ferem va
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668/1013 a adquirir produtos ou con
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670/1013 perigosas se enquadram em
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674/1013 ■ ■ Cavalieri Filho Ca
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Isso tudo porque o uso imoderado do
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678/1013 os danos mediatos — deco
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680/1013 estão previstas no Códig
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Ademais, devem ser consideradas com
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686/1013 de treze graus, visando co
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estritivas de venda. No entanto, at
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É vedada, em todo o território na
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I — a venda por via postal; (Inci
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698/1013 — a efetiva prevenção
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335, do Código de Processo Civil,
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706/1013 o STJ entende que o ônus
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710/1013 11. (FCC — 2011 — TJ-P
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. 18 BENJAMIN, Antônio Herman de V
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e agência procuram demonstrar, por
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corresponsabilidade por apresentar
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Campos, sob o número processual: 2
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720/1013 contratual); ■ dentro do
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724/1013 cláusula abusiva, como aq
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726/1013 consumidor lesado ou que s
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728/1013 cinematográfica permite a
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730/1013 garantia de objetivos soci
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734/1013 inciso I e o do inciso II.
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736/1013 No Superior Tribunal de Ju
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738/1013 saúde, tais fornecedores
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Conforme visto em subitem pretérit
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Desta forma, no tocante à prestaç
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752/1013 No entendimento do Superio
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754/1013 Custos como estes devem se
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17 Na atualidade, essa prática ain
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11 COBRANÇA DE DÍVIDAS NO CDC ■
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780/1013 necessidade do efetivo pag
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820/1013 superendividamento”.[22]
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quanto à demonstração da veracid
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13 PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CDC ■
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adesão escritos serão redigidos e
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do consumidor no tocante ao cumprim
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do título, ainda que levado a efei
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890/1013 O assunto foi sumulado no
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892/1013 NO CDC Prevê o Código de
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fim do ramo de sua atuação. Sobre
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fundamentais norteadores das relaç
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910/1013 “a) na possibilidade de
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912/1013 XIII — autorizem o forne
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916/1013 ■ Lei dos crimes contra
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918/1013 Negativa), sendo por isso
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924/1013 de consumo dentro do perí
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1 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMI
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REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPET
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“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. A
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desproporção entre o porte econô
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15 PROTEÇÃO ADMINISTRATIVA DO CON
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938/1013 Constituição Federal. No
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960/1013 nocividade ou periculosida
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962/1013 serviços (art. 55, caput,
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964/1013 encontradas em tal rol nã
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968/1013 comunidade, subordinados h
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de aplicação das sanções admini
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REFERÊNCIAS AGUIAR JÚNIOR, Ruy Ro
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974/1013 BENJAMIN, Antônio Herman
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980/1013 PIRES, Luis Manuel Fonseca
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ANEXO 1 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
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984/1013 V- características essenc
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986/1013 ou identificadores pessoai
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988/1013 I — suspendam os pagamen
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das relações de consumo e a preve
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992/1013 inequívoco do fato pelo c
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996/1013 informações fornecidas p
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1002/1013 direito à informação,
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ANEXO 3 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
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1006/1013 “Art. 42. .............
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1008/1013 Também propomos estabele
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individuais, coletivos ou difusos,
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23.11.1999) Parágrafo único. Os s
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Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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