Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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d) aplica-se ao condomínio residencial;
e) aplica-se à compra e venda de imóvel residencial entre dois particulares.
Resposta: “b”. O CDC é o diploma hábil a reger a relação contratual de seguro-fiança
firmada pelo locatário e, via de regra, com instituição financeira. Tal relação contratual
ocorre quando o locatário não possui fiador para garantir o contrato de locação, necessitando
buscar o seguro-fiança em instituição financeira. O CDC é expresso
quando ressalta sua aplicação no art. 3º, § 2º. A alternativa “a” é errada, pois o CDC
não se aplica à relação locatícia, segundo a orientação predominante do STJ: “Consoante
iterativos julgados desse Tribunal, as disposições contidas no Código de Defesa
do Consumidor não são aplicáveis ao contrato de locação predial urbana, que se
regula por legislação própria — Lei n. 8.245/91. Recurso especial conhecido e
provido” (REsp 399.938/MS, ReI. Ministro Vicente Leal, 6º T., j. 18-4-2002, DJ 135-
-2002). Na alternativa “c”, encontra-se a relação específica de locação comercial,
sendo inaplicável o CDC. O condomínio residencial não pode ser considerado
fornecedor, logo a assertiva “d” é errônea. Esta é a posição do STJ, que também entende
assim no tocante às associações desportivas e condomínios, “dada a natureza
comunitária entre os filiados, sem caráter lucrativo” (REsp 310.953, julgado em 10-4-
-2007). Entretanto, é possível o enquadramento do condomínio dentro do conceito de
consumidor quando, por exemplo, for dele cobrada indevidamente tarifa de água e de
esgoto (AgRg no REsp 1.135.528/RJ, Ministro Humberto Martins, 2-9-2010). Por fim,
na assertiva “e”, não há relação de consumo entre dois particulares comuns, e sim relação
a ser regida pelo Código Civil.
4. (CESPE — 2011 — TRF — 5ª Região — Juiz) À luz do CDC, assinale a opção
correta.
a) Para os efeitos do CDC, não se considera fornecedor a pessoa jurídica pública que
desenvolva atividade de produção e comercialização de produtos ou prestação
de serviços.
b) Entes despersonalizados, ainda que desenvolvam atividades de produção, montagem,
criação ou comercialização de produtos, não podem ser considerados
fornecedores.
c) Qualquer pessoa prejudicada por publicidade enganosa pode, em princípio, buscar
indenização, mesmo não tendo contratado nenhum serviço.
d) Pessoa jurídica que compre bens para revendê-los é considerada consumidora.
e) Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada
fornecedora, para efeitos legais.