Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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contudo, não pode saber sobre as respectivas fontes.
c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção
ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
d) A abertura do cadastro não deverá ser comunicada por escrito ao consumidor,
quando não solicitada por ele.
e) O consumidor que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros não poderá
exigir sua imediata correção.
Resposta: “c”. Como já dito, o CDC acabou por considerar os entes responsáveis pelo
cadastro e bancos de dados de consumidores inadimplentes como entidades de
caráter público, como visto no art. 43, § 4º; devendo assim tal alternativa ser assinalada.
A alternativa “a” é equivocada quando estipula o prazo de seis anos como
lapso temporal maior do nome do consumidor em tais bancos de dados, sendo que na
verdade é de cinco anos, independente do prazo prescricional da execução (art. 43, §
1º). No mesmo sentido, é o disposto na Súmula 323 do STJ: “A inscrição do nome do
devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de
cinco anos, independentemente da prescrição da execução”. Isto é, na visão do STJ,
a “prescrição a que se refere o art. 43, § 5º do Código de Defesa do Consumidor é o
da ação de cobrança e não o da ação executiva” (REsp 472.203/RS, Rel. Ministro
Humberto Gomes de Bar, Segunda Seção, DJ 29-11-2004). A alternativa “b” é inverídica,
pois é direito do consumidor conhecer todas as informações a seu respeito, inclusive
sobre as fontes (art. 43, caput, do CDC). A alternativa “d” é completamente
contrária à redação do art. 43, § 2º, do CDC, não devendo ser assinalada. O STJ
sumulou a questão da seguinte forma: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na
carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos
de dados e cadastros” (Súmula 404). Por fim, a alternativa “e” é inverídica, pois contraria
o disposto no art. 43, § 3º, do CDC, podendo sim corrigir suas informações, já
que é um direito seu.
10. (CESPE — 2012 — MPE-PI — Promotor de Justiça) Conforme o CDC, é
garantido ao consumidor o acesso às informações sobre ele existentes em cadastros,
fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados, bem
como as referentes às suas respectivas fontes. Considerando essa informação,
assinale a opção correta no que se refere aos bancos de dados e cadastros de
consumidores.
a) Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem
em cadastros, banco de dados, fichas e registros constitui infração penal.
b) O mandado de segurança é o instrumento jurídico adequado para assegurar o