Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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de treze graus, visando corrigir uma situação surreal criada pela Lei n.
9.294/96.
Contudo, tal emenda foi excluída do ato normativo, por força
de um poderoso lobby das empresas de cerveja e de publicidade, que
chegaram ao ponto de se instalarem em um escritório na Capital
Federal com o intuito de derrubar a aludida proposta.
Não há como sustentar a exclusão de bebidas como a cerveja
das restrições impostas pela Lei n. 9.294/96, até porque há inúmeras
pesquisas que apontam a influência direta das propagandas no início e
aumento do consumo do álcool. Ademais, lembremos que a cerveja é
a bebida alcoólica mais consumida no Brasil.
Segundo Bruno Miragem, um “grave déficit da lei, com relação
à proteção constitucional materializada nesta determinação de restrição,
é a definição legal de bebida alcoólica como aquelas com
gradação alcoólica superior a treze graus Gay Lussac, o que coloca
fora do alcance das restrições estabelecidas a publicidade de cerveja,
ou de bebidas ice, por exemplo. Tal definição, contudo, foi considerada
constitucional pelo STF”.[55]
A aludida decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida
na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.755-5/DF, nos termos
da seguinte ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL. RESTRIÇÕES
AO USO E À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS,
BEBIDAS ALCOÓLICAS, ETC. IMPUGNAÇÃO DO
DISPOSITIVO QUE DEFINE O QUE É BEBIDA ALCOÓLICA
PARA OS FINS DE PROPAGANDA. ALEGADA
DISCRIMINAÇÃO LEGAL QUANTO ÀS BEBIDAS COM
TEOR ALCOÓLICO INFERIOR A TREZE GRAUS GAY
LUSSAC. A SUBTRAÇÃO DA NORMA DO CORPO DA LEI,