Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Analisaremos, desta forma, princípios explicitados na Lei n.
8.078/90 e eventuais princípios implícitos que poderão ser identificados
no contexto normativo do Diploma Consumerista ou fora dele.
Aliás, o caput do art. 7º do CDC admite expressamente tal possibilidade
ao dispor que: “Os direitos previstos neste código não excluem
outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o
Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos
expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como
dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e
equidade”.
■ 4.2. PRINCÍPIOS GERAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
Os temas princípios gerais do CDC e direitos básicos do consumidor
são tratados conjuntamente em diversas oportunidades, sendo
determinado instituto — como o direito à informação — ora estudado
como princípio, ora como direito dos vulneráveis da relação jurídica
de consumo.
Adotaremos nesta obra a divisão topográfica presente no
Código de Defesa do Consumidor e trabalharemos inicialmente com