Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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3. (CESPE — 2007 — MPE-AM — Promotor de Justiça) Considere que determinado
grupo de sociedades, composto pelas pessoas jurídicas F, G e K, seja
controlado pela sociedade F e que, nele, G seja sociedade coligada a K, a qual,
por sua vez, é consorciada à sociedade L. Nessa situação, considerando que a
sociedade K seja responsável por obrigações decorrentes do Código de Proteção
e Defesa do Consumidor, assinale a opção correta quanto à extensão
dessa responsabilidade para as demais sociedades referidas.
a) As sociedades F e G responderão solidariamente por essas obrigações.
b) A sociedade L responderá subsidiariamente pelas citadas obrigações.
c) A sociedade F responderá subsidiariamente e a sociedade G responderá solidariamente
pelas referidas obrigações.
d) A sociedade G só responderá por culpa pelas referidas obrigações.
e) As sociedades G e K responderão solidariamente pelas obrigações.
Resposta: “d”. Pois, nos termos do art. 28, § 4º, do CDC, as sociedades coligadas
somente responderão mediante a comprovação de culpa. A alternativa “a” está equivocada
na medida em que, se as sociedades “F” e “G” integram grupo societário, a responsabilidade
é subsidiária, conforme dispõe o art. 28, § 2º, do Diploma Consumerista.
Segundo visto, a responsabilidade entre empresas coligadas é subjetiva, ou seja,
depende da comprovação da culpa, razão pela qual estão erradas as assertivas “b” e
“e”. No caso de sociedades consorciadas, a responsabilidade será solidária (art. 28, §
3º). Também conforme analisado nessa questão, as sociedades integrantes de
grupos societários responderão subsidiariamente nos termos do CDC (art. 28, § 2º),
por isso o engano da alternativa “c”.
4. (FMP-RS — 2008 — MPE-MT — Promotor de Justiça) Relativamente às relações
consumeristas, é correto afirmar que:
a) a simples aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio, isto
é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de
repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços,
não é bastante para qualificar uma pessoa jurídica como consumidora.
b) ao dizer que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública
e interesse social, o art. 1º da Lei n. 8.078/90 faz indisponíveis os direitos
outorgados ao consumidor.
c) ainda que o vício seja oculto ou de difícil constatação, o prazo decadencial inicia-se
a partir da aquisição do produto.
d) exatamente porque as normas do CDC são de ordem pública e de interesse social