Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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responsabilidade administrativa, pois não incide, in casu, o § 5º
do art. 18 do CDC.
Recurso especial provido (REsp 1.118.302/SC, Rel. Ministro Humberto
Martins, 2ª T., DJe 14-10-2009).
■ 5.2.5. Direito de regresso
O direito de regresso está previsto no CDC, no art. 13, parágrafo
único, que estabelece, in verbis: “Aquele que efetivar o pagamento
ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os
demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento
danoso”.
Anotem que a regra do direito de regresso vale para
qualquer hipótese de responsabilidade solidária, e o fato de estar
previsto no parágrafo único do art. 13 não limita esse direito apenas ao
comerciante.
Nesse sentido é também o entendimento de Sergio Cavalieri
Filho, para quem aquele “que paga a indenização nem sempre é o
único causador do dano, razão pela qual o Código (art. 13, parágrafo
único) lhe assegura o direito de regresso contra os demais responsáveis,
segundo sua participação na causação do evento danoso. É uma
consequência natural da solidariedade passiva e da sub-rogação legal
que se opera em favor do devedor que paga a dívida dos outros. O
fato de ter o legislador, talvez por desatenção, inserido o dispositivo
que trata do direito de regresso como parágrafo único do artigo que
cuida da responsabilidade subsidiária do comerciante (art. 13) não
deve levar ao entendimento de que a sua aplicação fica limitada
aos casos de solidariedade entre o comerciante e o fabricante, produtor
ou importador”.[23]
Apesar de o direito de regresso não estar vinculado apenas ao
comerciante, bom exemplo para esquematizar o tema envolve o