Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

citado julgamento.
Ademais, a lei geral que dispõe sobre o regime de concessões e
permissões dos serviços públicos, Lei n. 8.987/95, em seu art. 25,
caput, é clara ao definir a responsabilidade objetiva por todos os
prejuízos causados ao Poder Concedente, aos usuários ou a terceiros,
sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua
ou atenue essa responsabilidade.
Diante desse contexto, pergunta-se: a quem se refere a lei como
terceiro, senão ao particular que teve seu veículo abalroado na traseira
por um concessionário do serviço público?
Inegável que a disposição constitucional e a aludida previsão
infraconstitucional são fundamentos para considerar os usuários e os
terceiros não usuários do serviço público como beneficiários da responsabilidade
objetiva. Entretanto, se dúvidas existissem, sempre
defendemos a análise do tema também sob o enfoque do Código de
Defesa do Consumidor. Vejamos.
Posicionamo-nos ao longo deste capítulo pela necessidade da
incidência do CDC a alguns serviços públicos, em razão do perfeito
enquadramento dos seus elementos (subjetivos = usuário/consumidor
e Poder Público ou delegados/fornecedor; objetivo = serviço público
uti singuli, remunerado por tarifa) na relação jurídica de consumo.
Logo, perfeitamente cabível a responsabilidade objetiva prevista no
art. 14 da referida lei, que determina a responsabilização do
fornecedor, independentemente da existência de culpa, pelos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços.
Assim, equiparando-se a consumidor o particular que sofreu
prejuízos — vítima do evento danoso — decorrentes da colisão
provocada pelo concessionário do serviço de transporte coletivo,
nos termos do art. 17 da Lei n. 8.078/90, plenamente viável a
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