Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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duas são as questões principais envolvendo o tema:
■ Basta a cobrança indevida para legitimar a repetição em dobro
ou seria necessário o pagamento efetivamente concretizado
pelo consumidor?
■ Há necessidade da configuração do dolo — má-fé — para caracterizar
a cobrança indevida e legitimar a repetição do indébito
pelo dobro ou a culpa na conduta do fornecedor já seria
o suficiente?
Apresentaremos na sequência a visão da melhor doutrina, da
jurisprudência superior e a nossa opinião sobre os questionamentos
ora levantados.
■ 11.2.2.1. Requisito para legitimar a repetição em dobro do indébito:
cobrança indevida ou pagamento efetivo?
A doutrina consumerista não é uníssona no entendimento sobre
se a cobrança indevida, por si só, seria suficiente para legitimar a repetição
do indébito pelo dobro ou se necessário é o pagamento efetivo
por parte do consumidor para usufruir tal direito.
Na sequência, as principais manifestações sobre o tema: [7] [8]
[9]
“o dispositivo não deixa dúvida sobre seu campo de aplicação primário: ‘o
consumidor cobrado em quantia indevida’. Logo, só a cobrança de dívida
justifica a aplicação da multa civil em dobro”. Por conseguinte, “não se
■ Herman
tratando de cobrança de dívida, mas sim de transferência de numerário de
Benjamin
uma conta corrente para outra, injustificável é a condenação em dobro do
prejuízo efetivamente suportado pela vítima” (STJ, REsp 257.075, j. 20-11-
-2001, Rel. Ministro Barros Monteiro).7
■ Bruno “Trata-se de regra que regula a ação de repetição de indébito pelo