Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

902/1013
ao consumidor pacote completo de viagem tentar responsabilizar terceiro
para eximir-se de sua responsabilidade por eventuais danos causados
durante o passeio.
Esta é a posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça:
“Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de
turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente,
nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor,
pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote”
(REsp 888.751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª T., DJe 27-10-
-2011).[17]
Por outro lado, não configura violação do disposto no art. 51,
inciso III, do CDC a contratação pelo fornecedor de empresa de
seguro.
Assim, concordamos com os ensinamentos de Nelson Nery
Junior ao defender que pode “ocorrer, isto sim, que o fornecedor faça
contrato de seguro com terceiro para garantir-se de possível prejuízo
causado relativamente àquele contrato de consumo. Para essa
hipótese, o Código criou, em benefício do consumidor, um caso de
solidariedade legal (art. 265 do Código Civil) entre fornecedor e seguradora,
autorizando o fornecedor, quando demandado, a chamar a
seguradora ao processo (art. 101, n. II, CDC) a fim de que possam,
ambos os devedores solidários, ser condenados na sentença. Como a
condenação será solidária (art. 80, CPC), o consumidor poderá executar
a sentença contra fornecedor e/ou seguradora, indistintamente”.[18]
Transferir responsabilidades a terceiros é cláusula abusiva.
■ 14.4.4. As cláusulas iníquas, abusivas, que geram vantagem exagerada,
violadoras da boa-fé e da equidade como exemplos de