Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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consumidor. A Constituição brasileira, ao consagrar o direito do consumidor
como direito fundamental, o faz impondo ao Estado o dever
de defesa deste direito”.[20]
Em cumprimento ao mandamento constitucional insculpido no
art. 5º, inciso XXXII, a Lei n. 8.078/90 definiu em seu art. 4º, inciso
II, como Princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a
“ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor”.
Percebam a necessidade de uma proteção efetiva do vulnerável
da relação de consumo, segundo muito bem pontuado pelo legislador.
E tal efetividade tutelar será alcançada pelo Estado da
seguinte forma:
■ por iniciativa direta;
■ por meio de incentivos à criação e desenvolvimento de associações
representativas;
■ pela sua presença no mercado de consumo;
■ pela garantia de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho
dos produtos e serviços;
■ pelo estudo constante das modificações do mercado de
consumo.
■ 4.2.2.1. Intervenção estatal por iniciativa direta
O art. 4º, inciso II, alínea a, do CDC trata da intervenção estatal
“por iniciativa direta”. É o que ocorre, por exemplo, com a instituição
dos PROCONs pelo Brasil. O PROCON, no Estado de São
Paulo, passou a ser uma fundação de Direito Público por força da Lei
Estadual n. 9.192, de 23-11-1995. As fundações com personalidade de
Direito Público são equiparadas às autarquias pelo entendimento do
STF, fator que conferiu maior autonomia no desempenho de suas funções
de defesa do consumidor.