Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

938/1013
Constituição Federal. Nos processos administrativos, a motivação
ganha importância até para facilitar o controle judicial
em face de eventual irregularidade. O Brasil adotou o sistema
de jurisdição una, no qual apenas o Poder Judiciário é
capaz de decidir o direito com força de coisa julgada, isto é,
de forma definitiva. Assim, ainda que uma decisão administrativa
tenha sido proferida em última instância no âmbito da
Administração — “coisa julgada administrativa” —, sempre
será possível recorrer às vias judiciais, na medida em que
caberá ao Poder Judiciário dar a última palavra. Trata-se do
princípio da inafastabilidade da apreciação judicial para
apreciar a lesão ou ameaça a direito, insculpido no art. 5º, inciso
XXXV, da Constituição Federal.
■ Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade — para
parcela da doutrina, o segundo seria uma vertente do primeiro,
mas preferimos tratá-los de maneira autônoma. Por razoabilidade
entendemos, em apertada síntese, a atuação da Administração
com bom senso, de acordo com o senso comum. Já a
proporcionalidade exige adequação entre os meios
empregados e os fins desejados, além da atuação menos gravosa
ao administrado. Tais princípios respaldam a maioria das
decisões judiciais anuladoras de sanções administrativas
quando impostas de forma desarrazoada ou desproporcional.[2]
■ Princípio da moralidade, que também é princípio geral do
Direito Administrativo, nos termos do caput do art. 37 da Constituição
Federal, e norteia toda a atuação administrativa no
sentido de exigir condutas éticas, com boa-fé e probidade, inclusive
na condução dos processos administrativos.
■ Princípios do contraditório e da ampla defesa, que, conforme
visto, são direitos fundamentais e inerentes não apenas