Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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do CDC). A “d”, por fim, também é verídica, sendo uma das possibilidades previstas
na redação do art. 58 do CDC.
4. (CESPE — 2007 — TJ-PI — Juiz) Acerca das sanções administrativas aplicáveis
às relações de consumo, assinale a opção correta.
a) A pena de multa, aplicável ao fornecedor que infringir as normas consumeristas,
nunca poderá ser superior a duzentas vezes o valor da unidade fiscal de referência
(UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
b) É vedada à administração pública a aplicação da pena de cassação da concessão
de serviço público, pois a referida reprimenda somente poderá ser aplicada
pelo Poder Judiciário, após regular processo judicial em que haja a observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
c) Considere que determinada pessoa jurídica, fabricante de produtos de limpeza,
tenha sofrido a penalidade de cassação do registro do produto, em razão de vício
de qualidade por inadequação do produto fabricado, e que, contrária à
pena, a pessoa jurídica promoveu ação judicial com vistas a desconstituir a
reprimenda aplicada, mas no curso do processo, reiterou a prática da infração.
Nessa situação, considera-se que a fabricante do produto é reincidente na
prática de infração às normas de proteção e defesa do consumidor.
d) Compete exclusivamente à União editar normas de consumo relativas à produção,
à industrialização, à distribuição e ao consumo de produtos e serviços.
e) A União, os estados, o DF e os municípios têm competência concorrente para editar
normas sobre fiscalização e controle de produção, industrialização, distribuição
e publicidade de produtos e serviços de consumo.
Resposta: “e”. Tanto a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios poderão
fiscalizar e controlar a produção, sendo que para atingir tal objetivo podem editar as
normas que acharem necessárias (art. 55, caput, do CDC). A assertiva “a” erra ao limitar
a baliza máxima da sanção de multa em até duzentas vezes, sendo que o máximo
trazido pelo art. 57 e seu parágrafo único é de até 3 milhões de vezes. A “b” é equivocada,
pois existe a possibilidade de a própria Administração Pública aplicar a sanção
de cassação da concessão de serviço público (art. 59, § 1º, do CDC — no corpo deste
capítulo defendemos o respeito à Lei n. 8.987/95). A “c” se equivoca, pois, enquanto
perdurar o trâmite processual de eventual ação intentada no Poder Judiciário a fim de
questionar tal medida, não poderá ser considerada a prática de reincidência (art. 59, §
3º, do CDC). A “d” vai contra a competência concorrente distribuída aos Estados, Distrito
Federal e União para disciplinarem a produção e comercialização de produtos e