Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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b) Somente as proposições III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
d) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
Resposta: “c”. É a assertiva “I” correta, por trazer o teor da Súmula Vinculante 27 do
STF. A assertiva “II” também é verdadeira, pois corrobora o conteúdo do enunciado
da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. A “III” também traz retidão, uma vez
que, como estudaremos no próximo capítulo, o sistema de responsabilidade do CDC
traz diferenças no tratamento dado aos prejuízos decorrentes de vício, se cotejado
com o oriundo de defeito do produto e do serviço. Por fim, a assertiva “IV” erra ao
elencar os instrumentos da defesa e proteção do consumidor consagrados no art. 5º
do CDC e junto a eles inseriu o direito e Princípio da Informação (art. 6º, III)[108].
17. (CESPE — 2010 — MPE-ES — Promotor de Justiça) No que se refere à legislação
na área do direito do consumidor, assinale a opção correta.
a) O CDC, denominado pela doutrina de microcódigo ou microssistema, é formalmente
uma lei ordinária, de função social, voltada ao segmento vulnerável da
relação consumerista, razão pela qual seu conteúdo é constituído, em sua integralidade,
por normas de direito público.
b) A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, todavia não absoluto,
que só será a este concedido quando o juiz verificar, de forma cumulativa, sua
hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações.
c) No tocante ao princípio da publicidade, o CDC adotou a obrigatória inversão do
ônus da prova, decorrente dos princípios da veracidade e da não abusividade
da publicidade.
d) A teoria da onerosidade excessiva, também conhecida como teoria da imprevisão,
permite a revisão contratual, desde que, em virtude de acontecimentos extraordinários,
supervenientes e imprevisíveis, haja o desequilíbrio entre as
partes contratantes, gerando extrema vantagem para uma das partes e onerosidade
excessiva para a outra.
e) O CDC, regra geral, não impõe o dever de anunciar, tratando-se de verdadeiro
direito exercitável à conta e risco do anunciante, salvo uma exceção, denominada
corrective advertising.
Resposta: “c”. Como dissemos no bojo desta obra, quanto ao tema publicidade, o
CDC adota a inversão obrigatória do ônus da prova (art. 38), diferente da inversão
facultativa prevista no art. 6º, VIII, do CDC, nos casos de verossimilhança da alegação