Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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21. (MPE-GO — 2009 — Promotor de Justiça) Analise o julgado de cunho consumerista
e responda: “Civil. Seguro de assistência médico-hospitalar. Plano de
assistência integral (cobertura total), assim nominado no contrato. As expressões
‘assistência integral’ e ‘cobertura total’ são expressões que têm significado
unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato
de seguro, esvaziadas do seu conteúdo próprio, sem que isso afronte o
princípio da boa-fé nos negócios” (STJ, REsp 264.562, Rel. Min. Ari Pargender, j.
12-6-2001, DJ 13-8-2001).
a) O julgado está fundado na violação ao princípio da vulnerabilidade do consumidor.
b) O julgado está fundado na violação ao princípio da informação deficiente.
c) O julgado está fundado na violação ao princípio da segurança.
d) Apoia-se o julgado na inobservância do princípio da reparação integral.
Resposta: “b”. Esta é a opção a ser marcada pelo candidato, uma vez que o princípio
da informação deficiente, ou, simplesmente, princípio da informação, é corolário direto
do princípio da boa-fé objetiva, devendo o fornecedor guardar o dever da informação,
cooperação e proteção. São os chamados deveres anexos, laterais ou secundários da
relação jurídica de consumo. A “a” é errônea, pois, embora a vulnerabilidade esteja
presente como plano de fundo para aplicação do CDC nas relações de consumo, o
presente julgado não deixa claro a qual tipo de vulnerabilidade o consumidor estaria
exposto, seja técnica, científica ou econômica. Apesar de parcela da doutrina identificar
a vulnerabilidade informacional, entendemos que ainda assim a alternativa “mais
correta” continua sendo a “b”. A “c”, por sua vez, é errada, pois o julgado em nada
afronta o princípio da segurança, não causando evento violador desse direito do consumidor.
Por fim, a “d” traz o princípio da reparação integral, não se confundindo com
o dever de assistência da obrigação integral a ser prestada pelo fornecedor do plano
de saúde, já que o primeiro se aplica aos casos de danos causados pelo fornecedor
ao consumidor. O julgado mostra preocupação primeira com a prevenção, e não com
eventual reparação de danos.
22. (TJ-SC — 2009 — Juiz) Assinale a alternativa correta:
I. O princípio da vulnerabilidade do consumidor se configura como vulnerabilidade técnica,
fática e jurídica.
II. A publicidade no Código de Defesa do Consumidor orienta-se pelos princípios da
identificação, da veracidade, da não enganosidade, da não abusividade e da
transparência da fundamentação.
III. Os princípios relacionados às medidas cabíveis para o controle da publicidade