Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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fragmento”.[9]
No âmbito da regulamentação privada, o Código de Autorregulamentação
Publicitária “encoraja” em seu art. 29, parágrafo único,
“os Veículos de Comunicação a adotarem medidas ao seu alcance destinadas
a facilitar a apreensão da natureza publicitária da ação de
‘merchandising’”.
Assim, destaca-se que até o CONAR entende pela necessidade
de se deixar bem claro ao consumidor que o merchandising é uma
peça publicitária.
No tocante à publicidade clandestina, cabem ainda algumas
observações sobre o teaser, isto é, o anúncio do anúncio. Para o
CONAR, em seu Código de Autorregulamentação, o teaser pode ser
entendido como “a mensagem que visa a criar expectativa ou curiosidade
no público, poderá prescindir da identificação do anunciante, do
produto ou do serviço” (art. 9º, § 2º).
Tratando-se, portanto, de parte do anúncio — que será veiculado
por completo num futuro próximo —, compartilhamos com a
posição de Bruno Miragem segundo a qual o atendimento ao princípio
da identificação da publicidade “deverá ser avaliado a partir da compreensão
de toda a peça publicitária, desde seu anúncio prévio, no
formato de teaser, até a divulgação da peça final, razão pela qual sua
utilização parece ser admissível, contanto que não viole normas específicas
do CDC, como as relativas à publicidade enganosa e abusiva”.[10]
■ 9.1.4.2. Princípio da vinculação da oferta/publicidade
O dispositivo no CDC responsável pelo princípio da vinculação
é o art. 30, ao prever que toda “informação ou publicidade, suficientemente
precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação
com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados,