_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

evestidos de certas características que os tornem distintos dos atos privados em geral. Há aqui uma ou outra divergência quanto
a tais características, mas estudaremos aqueles que traduzem a singularidade do ato administrativo, na opinião da maior parte dos
autores.
1.
IMPERATIVIDADE
Imperatividade, ou coercibilidade, significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se
encontrem em seu círculo de incidência (ainda que o objetivo a ser por ele alcançado contrarie interesses privados), na verdade, o
único alvo da Administração Pública é o interesse público.
Com efeito, absurdo seria que a Administração ficasse, a cada passo de sua atividade, à mercê do interesse individual,
permitindo que o interesse coletivo pudesse estar a ele subordinado. O princípio da supremacia do interesse público, como já
tivemos oportunidade de examinar, justifica a coercibilidade dos atos administrativos.
Decorre da imperatividade o poder que tem a Administração de exigir o cumprimento do ato. Não pode, portanto, o
administrado recusar-se a cumprir ordem contida em ato administrativo quando emanada em conformidade com a lei. A
exigibilidade, assim, deflui da própria peculiaridade de ser o ato imperativo. 67
Há, é verdade, certos atos em que está ausente o cunho coercitivo. É o caso dos atos de consentimento (permissões,
autorizações), em que ao lado do interesse público de todo ato há também o interesse privado. Entretanto, ainda neles se pode
descobrir um resquício de imperatividade, ao menos no que toca à obrigação do beneficiário de se conduzir exatamente dentro
dos limites que lhe foram traçados.
2.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram
em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. 68 Essa característica não depende de lei expressa, mas
deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado.
Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se
cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o
interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade,
permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que
se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei.
É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que
pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se
supunha. 69
Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente
executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da
ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido,
seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo. 70
3.
AUTOEXECUTORIEDADE
Das mais relevantes é a característica da autoexecutoriedade. Significa ela que o ato administrativo, tão logo praticado, pode
ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado. Como bem anota VEDEL, tem ele idoneidade de por si criar
direitos e obrigações, submetendo a todos que se situem em sua órbita de incidência. 71
No direito privado, são raras as hipóteses em que se permite ao particular executar suas próprias decisões. 72 No direito
público, porém, é admitida a execução de ofício das decisões administrativas sem intervenção do Poder Judiciário, construção
hoje consagrada entre os autores modernos e haurida do Direito francês. 73
A autoexecutoriedade tem como fundamento jurídico a necessidade de salvaguardar com rapidez e eficiência o interesse
público, o que não ocorreria se a cada momento tivesse que submeter suas decisões ao crivo do Judiciário. Além do mais, nada
justificaria tal submissão, uma vez que assim como o Judiciário tem a seu cargo uma das funções estatais – a função jurisdicional
–, a Administração também tem a incumbência de exercer função estatal – a função administrativa.
Essa particularidade, aliás, é bem destacada por GARCÍA DE ENTERRÍA, ao afirmar que esses extraordinários efeitos dos
atos administrativos constituem verdadeiros títulos executivos, dispensando anuência dos tribunais. “Não há necessidade,
portanto, de recorrer aos Tribunais em busca de juízo declaratório para obter uma sentença favorável que sirva de título a uma