_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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Art. 78, XVIII, da Lei n o 8.666/1993.
ADC 16-DF, Min. CEZAR PELUSO, em 24.11.2010.
D.O. Eletrônico da Justiça do Trabalho, de 30.5.2011.
Como exemplo, no STF, a cautelar na Recl. n o 17.862 (Min. CÁRMEN LÚCIA, em 20.6.2014), em que se determinou à Juíza da 14ª
Vara do Trabalho de Vitória a exclusão da responsabilidade subsidiária do Município por falta de comprovação quanto à sua culpa
pelo inadimplemento de empresa contratada.
STF, Rcl. 18.235-ES, Min. GILMAR MENDES, em 12.8.2014.
Art. 31 da Lei n o 8.212, de 24.7.1991. Anote-se, porém, que esse dispositivo, mais de uma vez alterado, se limita a exigir que o
contratante de serviço com cessão de mão de obra retenha 11% do valor da nota fiscal ou fatura; nenhuma alusão faz à
responsabilidade do contratante.
MARÇAL JUSTEN FILHO, Comentários, cit., 9. ed., 2002, p. 514.
A oração completa é “nemo potest venire contra factum proprium”. Em tradução livre, indica que ninguém pode conduzir-se
contrariamente à sua postura inicial.
Art. 422 do Código Civil.
RUY ROSADO AGUIAR JR., A extinção dos contratos por incumprimento do devedor, Aide, 1991, p. 240-242. Também: STJ, REsp
47.015, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, 1997.
ANDRÉ DE LAUBADÈRE, Manuel de droit administratif, p. 214.
Direito administrativo, p. 210.
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, ob. cit., p. 211.
CAIO TÁCITO, ob. cit., p. 207.
O fato do príncipe nos contratos administrativos, RDPGERJ, n o 23, 1986, p. 73-79.
RIVERO, Droit administratif, p. 127. CAIO TÁCITO entende que, quando se trata de pessoa diversa, é de se aplicar a teoria da
imprevisão.
Em abono desse entendimento, DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 404.
A respeito, diz textualmente RIVERO: “Quando o Poder Público (o príncipe) agrava, por fato seu, as condições de execução do
contrato, pode ele ser obrigado a indenizar o contratado. A indenização é agora integral, isto é, igual ao prejuízo causado” (ob. cit.,
p. 127).
Cf. arts. 78, XVII, e 79, § 2 o , do Estatuto. Nota-se, pois, que a solução do Estatuto é, nesse aspecto, mais favorável ao pactuante
impossibilitado do cumprimento da obrigação, que a prevista no Código Civil.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 221.
DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 416.
DIÓGENES GASPARINI lembra que, no caso de morte do contratado, pode o contrato ser extinto ou continuar com os sucessores,
consoante o que estabelecer o contrato. No silêncio, todavia, há de considerar-se extinto, observação com que concordamos
inteiramente (ob. cit., p. 417).
TJ-RJ, Ap. Cív. 6.371, Des. LAERSON MAURO, reg. em 9.5.1997.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 211.
STJ, AgRg no REsp 1.394.161, Min. HERMAN BENJAMIN, j. 8.10.2013. No caso, o contratado agiu de má-fé ao colaborar para
indevida dispensa de licitação.
Corroborando o pensamento, vide STJ, REsp 1.096.917-PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 9.10.2009.
ALMIRO DO COUTO E SILVA, no trabalho Responsabilidade pré-negocial e culpa in Contrahendo no direito administrativo
brasileiro (RDA 217, p. 163-171, 1999). O autor fez substancial estudo do direito comparado sobre o tema, especialmente o Direito
alemão, e concluiu que, em face do art. 37, § 6 o , da CF, que responsabiliza objetivamente o Estado por atos de seus agentes, essa
seria a única solução viável para compatibilizar o art. 59, parágrafo único, da Lei n o 8.666/1993 com aquele mandamento
constitucional.
Art. 79, § 1 o , do Estatuto.
Art. 80, I a IV, do Estatuto.
TJ-RS, Reex. Necess. 70.031.777.766, publ. em 25.9.2009.
STJ, RMS 27.759, Min. HUMBERTO MARTINS, em 14.9.2010.
STJ, REsp 1.223.306, j. 8.11.2011.
Cf. art. 79, § 2 o , do Estatuto, que faz referência ainda à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pelo que tiver sido executado até
a rescisão e ao pagamento do custo da desmobilização.
Vide comentários mais minuciosos no Capítulo 15.