_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

fixado no momento atual.
Pode ocorrer que, mesmo feita a atualização monetária, haja demora no pagamento da indenização. Nesse caso, o STF já
deixou sedimentado que a correção monetária é devida até o efetivo pagamento da indenização, devendo ser processada nova
atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez. 156
6.
HONORÁRIOS
A regra sobre honorários advocatícios no processo expropriatório está insculpida no art. 27, § 1 o , do Decreto-lei n o 3.365,
cuja redação sofreu alteração pela já citada MP n o 2.183-56, de 24.8.2001. Nada foi mudado, porém, em relação à base de
incidência dos honorários: diversamente do que ocorre nas ações em geral, em que a parcela é calculada sobre o valor da
condenação, na desapropriação a base continua sendo o valor da diferença entre o quantum indenizatório fixado na sentença e o
valor da oferta feita pelo expropriante ao início da ação.
O dispositivo se funda no princípio processual do ônus da sucumbência. De fato, se o expropriante oferece certo valor como
indenização e a sentença fixa valor mais elevado, é claro que aquele se considera sucumbente na parcela do valor final fixado
que excede o valor ofertado. Em outras palavras, a sucumbência ocorre em relação à diferença entre a oferta e a definição
judicial da indenização.
Assim, para exemplificar, se o expropriante oferece 100 e a sentença fixa a indenização nos mesmos 100, não haverá
sucumbência e, em consequência, honorários de advogado. Ao contrário, se oferece 100 e a sentença fixa a indenização em 180,
o expropriante sucumbiu na parcela correspondente à diferença entre os valores, ou seja, em 80. Nesse caso, os honorários
incidirão exatamente sobre essa diferença, após proceder-se à correção monetária dos valores da oferta e da indenização. 157
Aliás, é oportuno acrescentar que na base de cálculo dos honorários advocatícios devem ser incluídas as parcelas relativas aos
juros moratórios e compensatórios, também devidamente corrigidos, como já assentados pelo STJ. 158
A nova legislação introduziu duas modificações no aludido dispositivo. Primeiramente, estabeleceu que o percentual dos
honorários deve ser fixado entre meio e cinco por cento do valor da citada diferença, alterando, por conseguinte, os limites
previstos no Código de Processo Civil, que, em princípio, estão fixados entre 10 e 20%. 159 A alteração foi notoriamente
desajustada, porque, além de desvalorizar o já severo trabalho profissional dos advogados, ainda favoreceu o Estado, permitindo,
agora com maior intensidade, que apresente oferta insignificante e desarrazoada pelo bem a ser desapropriado, sem que receba,
ao final, o ônus de pagar os honorários sobre importância mais elevada, resultante da diferença entre a oferta e o valor da
sentença. Em outras palavras, em vez de estimular os expropriantes a oferecerem valor indenizatório mais próximo possível do
valor real, a lei passou e incentivar o abuso de poder administrativo.
Para a fixação do percentual, o juiz deverá levar em conta os mesmos fatores de avaliação previstos no CPC, ou seja, o zelo
profissional, o lugar em que o serviço é prestado, o tempo gasto na atuação e a natureza e importância do trabalho realizado. 160
A outra alteração do dispositivo diz respeito ao limite máximo de valor a que podem chegar os honorários, no que a norma
anterior era silente. Segundo a nova regra, o valor dos honorários não pode ultrapassar o limite de R$ 151.000,00 (cento e
cinquenta e um mil reais). É prevista, porém, a atualização desse valor no dia 1 o de janeiro de cada ano, com base na variação
acumulada do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo. 161 A constatação final, assim, é a de que a nova legislação não só
reduziu os percentuais a serem aplicados, como o próprio valor dos honorários.
A nova regra limitativa dos honorários se aplica também à hipótese do procedimento contraditório especial, de rito sumário,
para o processo de desapropriação de imóvel rural, fundado em interesse social, para fins de reforma agrária. É o que dispõe o
novo § 3 o , I, do art. 27 do Decreto-lei n o 3.365, inserido pela MP n o 2.183-56, de 24.8.2001. Segundo esse dispositivo, as
restrições quanto a honorários estendem-se também às ações de indenização por desapropriação indireta ou por apossamento
administrativo. A aplicação a tais hipóteses, no entanto, tem que ser interpretada de acordo com a natureza da ação. Nelas não há
oferta alguma, e, consequentemente, qualquer diferença a servir de base para os honorários. Desse modo, a base terá que ser
mesmo o valor da condenação, de onde se infere que só serão aplicáveis naquelas ações a redução dos percentuais e o valorlimite
dos honorários. 162
7.
DIREITOS DE TERCEIROS
Dispõe o art. 31 do Decreto-lei n o 3.365 que ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o
bem desapropriado. Sub-rogação é instituto que indica modificação da natureza do direito, vale dizer, o direito de terceiro, no
caso, fica substituído pelo direito pecuniário decorrente da indenização. O intuito do legislador foi claro: o poder expropriante
tem apenas o dever de pagar a indenização, mas não deve suportar qualquer limitação em seu propósito de obter a transferência
do bem. Sendo assim, uma vez depositado o valor indenizatório, são os próprios interessados que devem disputar suas