_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

apreciação da constitucionalidade ou não constitui a questão principal do processo – é que representa um modelo especial
processado através de mecanismos previstos na Constituição. Tais mecanismos são a ação direta de inconstitucionalidade, a ação
declaratória de constitucionalidade e a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição. 253
Nesses casos, ao Judiciário, por seus Tribunais federal e estaduais de cúpula, vai caber o controle da constitucionalidade, o que
significa dizer, segundo o pensamento de constitucionalistas, que, de certo modo, esse controle estampa função legislativa, ao
menos quando é declarada a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, visto que, com a decisão judicial, são eles
expungidos do ordenamento jurídico. 254 Por essa razão é que tal controle também reflete modalidade específica de controle
judicial.
A ação declaratória de constitucionalidade, prevista nos arts. 102, I, “a”, 103, § 4 o , e 102, § 2 o , da CF, é modalidade de
controle na qual se busca obter da mais alta Corte a certeza jurídica a respeito de determinada lei ou ato normativo federal.
Havendo decisões e entendimentos judiciais discrepantes nas instâncias inferiores, provocando instabilidade jurídica à
comunidade, haverá interesse de sua propositura, e isso porque, definido o mérito da ação pelo STF, essa decisão produzirá efeito
vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública de todos os níveis da federação,
assegurando o objeto maior da ação – certeza jurídica. O efeito vinculante, aliás, antes somente atribuído às ações declaratórias,
foi estendido também às ações diretas de inconstitucionalidade pela EC n o 45/2004 (Reforma do Judiciário), que alterou o art.
102, § 2 o , da Carta vigente.
Trata-se, por conseguinte, de controle especial em que o Judiciário exerce função verdadeiramente legislativa e política,
como, aliás, tem sido reconhecido por inúmeros constitucionalistas. 255
5.3.
Atos Interna Corporis
Atos interna corporis são aqueles praticados dentro da competência interna e exclusiva dos órgãos dos Poderes Legislativo
e Judiciário.
Esses atos, antes de mais nada, têm embasamento constitucional, vale dizer, a competência interna e exclusiva está
demarcada na Constituição. Emanam dos referidos Poderes, porque têm eles prerrogativas que lhes são próprias no regular
exercício de suas funções. Vejamos um exemplo no caso do Legislativo: as votações e a elaboração de seus regimentos internos
(arts. 47, 51, III, e 52, XII, CF). Os Tribunais também têm autonomia para elaborar seus regimentos (art. 96, I, “a”, CF).
O controle judicial não pode ser exercido sobre as razões que levam os órgãos diretivos desses Poderes a manifestarem a
sua vontade e a produzirem seus atos, porque estes são internos e exclusivos dos mesmos Poderes. O fundamento da vedação
aqui se assemelha em muito ao que embasa o controle especial sobre os atos políticos. A síntese reside em que o Judiciário, na
função jurisdicional, não pode substituir os critérios internos e exclusivos outorgados aos Poderes pela Constituição.
No entanto, cumpre fazer a mesma ressalva que fizemos quanto aos atos políticos: como não pode existir ato sem controle,
poderá o Judiciário controlar esses atos internos e exclusivos quando contiverem vícios de ilegalidade ou de constitucionalidade,
ou vulnerarem direitos individuais. Nesta hipótese, o controle judicial se exercerá normalmente. 256 Vejamos um exemplo: o
Senado e a Câmara têm liberdade de estabelecer as regras que entenderem convenientes para a tramitação dos projetos pela Casa.
Nesse aspecto, os atos praticados serão interna corporis, e em relação às citadas regras não pode haver o controle judicial. Mas
se as regras já estiverem estabelecidas em ato próprio e alguns parlamentares decidirem desrespeitá-las, sua conduta será
considerada ilegal e controlável no Judiciário. Se, contrariamente ao regimento já em vigor, se nega a algum parlamentar o
direito de se manifestar, há violação do direito deste, de modo que o ato de denegação será sujeito à apreciação judicial.
Em suma: o Judiciário não pode invadir os aspectos que representam competência interna e exclusiva do Legislativo e do
próprio Judiciário; por essa razão, inexiste controle nesses aspectos. Mas se os atos estiverem eivados de vício de legalidade ou
de constitucionalidade e ofenderem direitos individuais, podem os prejudicados instaurar normalmente suas demandas no
Judiciário, requerendo a apreciação e a invalidação de tais atos. Essa é a razão por que também é especial esse tipo de
controle. 257
A despeito dessa clássica lição, sempre encontrada em ilustres especialistas, o Supremo Tribunal Federal, embora sem
unanimidade, parece ter ultimamente ampliado a insindicabilidade, pelo Judiciário, de atos praticados no exercício da função
legislativa, assentando que até mesmo os incidentes relativos à interpretação das normas regimentais têm caráter interna corporis
e devem ser solucionados dentro das respectivas Casas Legislativas. Somente caberá ao Judiciário analisar eventual violação ao
direito subjetivo do parlamentar no tocante à observância do devido processo legislativo estatuído na Constituição. Em mandado
de segurança impetrado por parlamentares com vistas à invalidação de ato do Presidente da Câmara dos Deputados, que teria
ofendido normas do regimento interno no que concerne à apreciação de emenda aglutinativa, o Pretório Excelso decidiu que a
matéria seria insuscetível de controle pelo Judiciário em virtude do vigente sistema da separação de Poderes previsto no art. 2 o da