_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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JÈZE, DUEZ e DEBEYRE, LAUBADÈRE, entre outros.
STF, ADI 2.299-RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 29.8.2003. A ação teve por objeto a Lei Estadual n o 11.462/2000, do Rio
Grande do Sul.
FERNANDO VERNALHA GUIMARÃES, no trabalho Uma releitura do poder de modificação unilateral dos contratos administrativos
(ius variandi) no âmbito das concessões de serviços públicos, in RDA, v. n o 219, p. 107-125, 2000.
Vide a respeito o trabalho de FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO, Breves considerações sobre o equilíbrio econômico e
financeiro nas concessões (RDA n o 227/2002, p. 105-109).
TJ-RJ, Repres. Inconst. 41, Des. ROBERTO WIDER, em 21.12.2006.
STF, ADI 3225-RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO, em 17.9.2007.
STF, RE 571.969, Min. CÁRMEN LÚCIA, em 12.3.2014.
A Constituição anterior era mais clara a respeito da performance das tarifas. Rezava o art. 167 que as tarifas deveriam permitir ao
concessionário a justa remuneração do capital, a melhoria e expansão dos serviços e a observância da equação econômico-financeira
do contrato. A despeito, porém, da atual redação, bem mais lacônica, deve ter-se como assegurados tais objetivos.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 346.
STF, RE 228.177-MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, em 17.11.2009.
A matéria hoje está pacificada no STJ: vide Súmula 407 (2009). Também: Súmula 82 do TJ-RJ.
Art. 11 do Estatuto.
STJ, EREsp 985.695, Min. HUMBERTO MARTINS, em 26.11.2014.
Em litígio sobre tal matéria, o STJ, acertadamente a nosso ver, assegurou a empresas concessionárias do Estado do Paraná o reajuste da
tarifa de pedágio, de acordo com expressa cláusula contratual (Agr. Reg. na Susp. Liminar nº 76, Min. EDSON VIDIGAL, em
1º.7.2004).
Com igual pensamento, ANTÔNIO CARLOS CINTRA DO AMARAL, no trabalho Validade de leis estaduais que estipulam isenção de
pedágio, ou outro benefício tarifário, nas rodovias concedidas (RTDP n o 31, p. 97-105, 2000).
Como exemplos, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro reduziram, manu militari e atabalhoadamente, as tarifas de
pedágio na RJ 124 e Linha Amarela, respectivamente, mas o Judiciário assegurou liminarmente aos concessionários o
restabelecimento do valor contratual das tarifas.
Assim decidiu corretamente o STF na ADI 3.768-DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, em 19.9.2007.
ADI 2649-DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, em 8.5.2008.
STJ, REsp 417.804, Min. TEORI ZAVASCKI, em 19.4.2005, e REsp 617.002, Min. JOSÉ DELGADO, em 5.6.2007.
ADIN n o 2.337-SC (Medida Cautelar), Rel. Min. CELSO DE MELLO.
REsp n o 4873-SP, 2 o Turma, unân., Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, publ. DJ 2.3.1998, p. 51.
Súmula 412, STJ. Vide o que comentamos no Capítulo 7, no tópico ref. à remuneração dos serviços públicos.
STJ, REsp n o 20.741-DF, 2 o Turma, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 3.6.1996. Também o TJ/RJ, na Súmula 84, alude
expressamente à tarifa mínima para os serviços de água e energia elétrica.
Alguns julgados já adotam esse entendimento. Vide a referência feita pelo STF, no RE 567.454-BA, Rel. Min. CARLOS BRITTO, em
17.6.2009.
Merece revisão, p. ex., o denominado “pagamento de assinatura” em serviços de telefonia, que não retribui o uso de serviço algum –
sistema que ocorre em vários países. Nas ADIs 3.343-DF e 4.478-AP (1 o .9.2011), o Min. AYRES BRITTO, vencido, mas, a nosso
ver, com o melhor direito, adotou esse entendimento, ofensivo aos direitos do consumidor. Contra: Súmula 356, STJ; REsp
911.802-RS, Min. JOSÉ DELGADO, em 24.10.2007.
HELY LOPES MEIRELLES, Direito administrativo, cit., p. 343.
Art. 23.
Art. 23, parágrafo único, I e II.
Sugere-se a leitura do excelente trabalho de SUZANA DOMINGUES MEDEIROS, Arbitragem envolvendo o Estado no direito
brasileiro (RDA 233/71, 2003).
Veja-se sobre o tema o trabalho de MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO, Formas consensuais de composição de conflitos para a
exploração de ferrovias, RDA nº 253, 2010, p. 117-131.
Vide Capítulo 15, no tópico sobre o controle administrativo.
RE 262.651-SP, 2 o Turma, Rel. Min. CARLOS VELLOSO (vide Informativo STF n o 370, nov. 2004).
Tem a mesma opinião CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso, p. 345.
Art. 25.
Note-se que a hipótese se refere a prejuízos decorrentes da execução do serviço, e não aqueles que se tenham originado das relações