_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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exercida nas hipóteses de “julgamento” de contas (Procedimento administrativo nos Tribunais de Contas e Câmaras Municipais,
Del Rey, 2006, p. 61).
JOSÉ CRETELLA JUNIOR, Manual de direito administrativo, cit., p. 49.
MS 23.627-DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO (Informativo STF n o 259, mar. 2000) e MS 25.092, Rel. Min. CARLOS VELLOSO
(Informativo STF n o 408, nov. 2005). Vide a respeito Capítulo 16, no tópico relativo aos bens das pessoas administrativas privadas.
STF, MS 28.465, Min. MARCO AURÉLIO, em 18.3.2014. A Corte, nesse caso, admitiu o controle sobre os sindicatos, sem ofensa à
sua autonomia constitucional.
STF, MS 26.969, Min. LUIZ FUX, em 18.11.2014.
STF, ADI 461, j. 8.8.2001, e ADI 3.715, j. 24.5.2006.
Súmula 347.
RE 223.037-SE, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, julg. em 2.5.2002 (vide Informativo STF n o 266, maio 2002).
Assim decidiu o STF no RE 580.943, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em 18.6.2013.
O STJ, a propósito, reconheceu legitimidade do MP no REsp 1.119.377, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, em 26.8.2009.
Vide LUIZ ROBERTO BARROSO, em Tribunais de contas: algumas incompetências (publ. na RDA 203, p. 131-140, 1996).
MS 23.665, Min. MAURÍCIO CORRÊA, em 5.6.2002. Também: STF, MS 30312, AgR, Min. DIAS TOFFOLI, em 27.11.2012.
Com acerto decidiu nessa trilha o STF (MS 28150, Rel. Min. CELSO DE MELLO, em 8.9.2009; Informativo 561, set. 2009).
Em sentido contrário, todavia, a decisão do STF no MS 24.510, Rel. Min. ELLEN GRACIE, em 19.11.2003 (Informativo STF n o 330,
nov. 2003). É justo, porém, destacar que o entendimento que esposamos foi adotado no voto vencido do Min. CARLOS BRITTO
proferido na mesma ação.
Vide comentário no tópico relativo ao edital de licitação, no Capítulo 6. Também: STF, RE 547.063-RJ, 1 o Turma, Rel. Min.
MENEZES DIREITO, em 7.10.2008.
Na ADI 916-MT (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, em 2.2.2009), o STF declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que continha
tal ilegítima forma de controle.
STF, MS 30.788, Min. ROBERTO BARROSO, j. 21.5.2015.
STF, Súmula Vinculante 3, proposta aprovada na sessão de 30.5.2007, para fins de publicação e aplicabilidade (vide Informativo STF n o
469, jun. 2007). Também: STF, MS 25.399, Min. MARCO AURÉLIO, em 15.10.2014.
Por falta do contraditório, o STJ anulou decisão de Tribunal de Contas Estadual em que se julgaram irregulares algumas admissões em
Município (RMS 27.233, julg. em 7.2.2012).
STF, MS 22.801, Pleno, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ 14.3.2008. Também: STF, MS 22.934, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
em 17.4.2012.
STF MS 33.340, Min. LUIZ FUX, j. 26.5.2015.
No mesmo sentido, STF, MS 33.092, j. 24.3.2015.
STF, MS 31.344, Min. MARCO AURÉLIO, em 23.4.2013. Advirta-se, contudo, que, a despeito de o acórdão ter tratado da hipótese
como decadência, parece-nos que o prazo extintivo em tela envolve prescrição da pretensão de cobrança, e isso porque não é o caso
de anulação de ato ilegal anterior, mas sim de extinção pelo decurso do tempo em razão da inércia do titular do direito.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 603.
STF, Recl. 5442-PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Informativo STF n o 477, ago. 2007).
Art. 3 o , § 2 o , Lei n o 11.417/2006.
Art. 103-A, CF, e § 2 o , § 3 o , Lei n o 11.417/2006.
Art. 5 o .
Art. 7 o , § 1 o .
Os autores franceses costumam agrupar as competências da justiça administrativa de acordo com a natureza do litígio. Assim,
GEORGES VEDEL as divide em (a) contencioso de anulação; (b) contencioso de plena jurisdição; (c) contencioso de interpretação
e de apreciação de legalidade; e (d) contencioso de repressão (cf. Droit administratif, p. 456-465).
SERGIO ANDRÉA FERREIRA elaborou substancioso trabalho sobre o sistema francês do contencioso administrativo em sua obra
Lições de direito administrativo, p. 121-152. Sobre as novas tendências do sistema, vide o interessante e atual trabalho de ROMEU
FELIPE BACELLAR FILHO, intitulado Breves reflexões sobre a jurisdição administrativa: uma perspectiva de direito comparado
(RDA 211, 1998, p. 65-78).
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 51.
É bom salientar que o controle abrange tanto os atos vinculados como os discricionários, já que todos têm que obedecer aos requisitos
de validade. Um vício de competência, por exemplo, tanto pode estar num ato vinculado como discricionário. O mesmo ocorre com
vícios na finalidade, no motivo etc.