_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

em lei e por isso mesmo é que constitui crime contra o erário a malversação dos fundos públicos.
A prestação de contas de administradores pode ser realizada internamente, através dos órgãos escalonados em graus
hierárquicos, ou externamente. Nesse caso, o controle de contas é feito pelo Poder Legislativo por ser ele o órgão de
representação popular. 71 No Legislativo se situa, organicamente, o Tribunal de Contas, que, por sua especialização, auxilia o
Congresso Nacional na verificação de contas dos administradores. No art. 71 da Constituição Federal estão enumeradas as várias
funções do Tribunal de Contas voltadas para o controle da atividade financeira dos agentes da Administração. Registre-se, ainda,
que o dever de prestar contas alcança não só a Administração centralizada, mas também os agentes de entidades a ela vinculadas
e até mesmo outras pessoas que recebam subvenção governamental. 72
O próprio Presidente da República tem o dever de prestar contas ao Congresso Nacional, referentes ao exercício anterior, no
prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa (art. 84, XXIV, CF). É o que basta para demonstrar que esse dever é
inerente a qualquer agente que atue em nome dos interesses coletivos.
Anote-se também que, preocupado com a necessidade de controle da atividade financeira da Administração, o Constituinte
alterou, por meio da EC nº 40, de 29.5.2003, a redação do inciso V do art. 163, da Constituição (dispositivo incluído no capítulo
das finanças públicas), para consignar que a lei complementar a que se refere o dispositivo deverá dispor, entre outras matérias,
sobre a “fiscalização financeira da administração pública direta e indireta”. Trata-se, portanto, da possibilidade de serem
criados outros instrumentos de controle dos órgãos administrativos, a par dos muitos já existentes. A intenção do Constituinte é
digna de aplausos pelo fim a que se propõe, mas, acima disso, urge que os órgãos de controle, ao implementar sua tarefa, atuem
com eficiência, valendo-se de meios eficazes para alcançar efetividade no objetivo. Sem isso, a norma abstrata, segundo
pensamos, será simplesmente inócua.
3.
DEVER DE EFICIÊNCIA
Não é desconhecido que o Estado de direito atua subjacentemente à lei e visa alcançar determinados fins que, de uma forma
ou de outra, trazem benefício à coletividade. 73
Desse modo, não é cabível supor que tais fins sejam conquistados sem que a atividade administrativa se qualifique como
eficiente.
O dever de eficiência dos administradores públicos reside na necessidade de tornar cada vez mais qualitativa a atividade
administrativa. Perfeição, celeridade, coordenação, técnica, todos esses são fatores que qualificam a atividade pública e
produzem maior eficiência no seu desempenho.
A eficiência, porém, não depende apenas da natureza da atividade. É mister que os sujeitos da atividade tenham qualificação
compatível com as funções a seu cargo. Indiscutível, pois, o rigor com que se deve haver a Administração para o recrutamento de
seus servidores. Quando estes possuem qualificação, escolhidos que foram pelo sistema do mérito, as atividades da
Administração são exercidas com maior eficiência. 74
A eficiência da atividade administrativa, com efeito, produz frutos e causa benefícios à própria coletividade. Daí configurarse
como dever do administrador público. Aliás, a EC nº 19/1998, como vimos, acrescentou no art. 37, caput, da CF, o princípio
da eficiência. Ainda para atendimento a esse princípio, a EC nº 45/2004, como vimos, acrescentando o inciso LXXVIII ao art. 5º
da CF, assegurou a todos o direito à razoável duração do processo e aos meios garantidores da celeridade de seu procedimento,
tudo na tentativa de instilar e propiciar maior eficiência no exercício das funções cometidas ao Poder Judiciário.
V.
Hierarquia e Disciplina
Hierarquia e Disciplina são situações que ocorrem dentro da estrutura funcional da Administração Pública. Pode-se mesmo
afirmar que se trata de fatos administrativos, porquanto representam acontecimentos normais surgidos no âmbito da organização
administrativa.
Há autores que consideram a hierarquia e a disciplina como poderes administrativos – o “poder hierárquico” e o “poder
disciplinar”. 75 Entendemos, contudo, que tais situações não devem ser qualificadas rigorosamente como “poderes”; falta-lhes a
fisionomia inerente às prerrogativas de direito público que cercam os verdadeiros poderes administrativos. Cuida-se, como
dissemos, de fatos administrativos – fatos esses que se configuram como características relacionadas à organização
administrativa em geral. 76
Não obstante, comentaremos tais fenômenos administrativos neste capítulo; é que, mesmo não sendo típicos poderes
administrativos, são inegavelmente situações próprias da atividade administrativa, das quais emana uma série de efeitos jurídicos
de direito público pertinentes à organização da Administração Pública.