_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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No mesmo sentido, DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 370. Contra: HELY LOPES MEIRELLES, Licitação, cit., p. 160. Parece-nos
contraditória a posição desse grande autor: diz ser um erro considerar-se discricionário o ato, porque apenas a valoração do interesse
público fica ao alvedrio da Administração. Ora, é exatamente essa valoração que qualifica o ato como discricionário [...].
Discordamos, pois, de HELY LOPES MEIRELLES, Direito administrativo, cit., p. 276. Em abono de nosso entendimento: IVAN
BARBOSA RIGOLIN, Manual prático, cit., p. 260.
Art. 109, § 2 o , da lei.
HELY LOPES MEIRELLES, Licitação, p. 185. Esclarece o autor que a essa imutabilidade da decisão é que alguns denominam de coisa
julgada administrativa, expressão imprópria para caracterizar o referido fato administrativo preclusivo.
Art. 5 o , IV, a a e. As alíneas f e g do dispositivo referem-se apenas à violação aos contratos.
É como pensa MARÇAL JUSTEN FILHO, Comentários, cit., 9ª ed., p. 577.
STF, Inq. 2.482/MG, j. em 15.9.2011.
STJ, APn 480-MG, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, por maioria, em 29.3.2012. Na hipótese, houve contratações para festa de
Carnaval na cidade, cada uma delas com dispensa, embora o valor global exigisse licitação. Votou vencida a Min. MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, com quem está a melhor definição do litígio.
GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Manual de Direito Penal, RT, 7. ed., 2011, p. 233.
Veja-se sobre o tema ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS, Crimes da Lei de licitações, Lumen Juris, 2007. Vide também
o que dissemos no capítulo anterior, no tópico referente aos crimes e penas.
Também: STJ, RHC 18.598, j. 6.11.2007.
Também: STF, RE 464.621-RN, 2 o Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, em 14.10.2008.
Sobre essa nova modalidade licitatória, consultem-se os trabalhos O pregão como nova modalidade de licitação, de nossa autoria
(Revista Doutrina, v. 10, ano 2000) e Pregão: nova modalidade licitatória, de MARÇAL JUSTEN FILHO (RDA 221, ano 2000).
A doutrina constitucionalista distingue a natureza das leis oriundas da União Federal. Lei nacional é aquela cujas normas se aplicam
indistintamente a todo o território nacional, ao passo que lei federal é aquela editada para ter eficácia exclusivamente junto aos
órgãos federais, sem abranger, por isso, as demais pessoas da federação.
A União fez editar o Decreto n o 5.450, de 31.5.2005, pelo qual regulamentou, no âmbito federal, o pregão na forma eletrônica, previsto
no art. 2 o , § 1 o , da Lei n o 10.520/2002.
Art. 4 o , Decreto n o 5.450, de 31.5.2005.
No mesmo sentido, MARÇAL JUSTEN FILHO (Comentários à legislação do pregão comum e eletrônico), Dialética, SP, 4. ed., 2005,
p. 215).
Art. 11.
Esses elementos comparativos foram muito bem explanados por JOEL DE MENEZES NIEBUHR, em sua excelente obra Pregão
presencial e eletrônico, Zênite, 4. ed., 2006, p. 281-287.
A lei fala impropriamente em aquisição de bens e serviços comuns. Bens são realmente adquiridos, mas serviços, sendo atividades, são
tecnicamente contratados.
O art. 2 o da MP 2.182-18/2001 consignava expressamente que o pregão podia ser adotado “qualquer que seja o valor estimado da
contratação”. Na Lei n o 10.520, o art. 2 o foi vetado. Não obstante, embora aquela norma esteja revogada, deve entender-se que não
há restrição quanto ao valor, eis que todo o sistema do pregão foi calcado no critério da natureza dos bens e serviços, além de que
não há qualquer restrição quanto ao valor da contratação.
Art. 12 da Lei n o 10.520/2002. Na verdade, esse dispositivo introduz o art. 2 o -A, com os incisos I a III, na Lei n o 10.191, de 14.2.2001, e
nele dá as linhas da nova disciplina.
Art. 3 o , I a IV.
Art. 3 o , IV. O Decreto n o 3.555/2000 também previu a aludida equipe de apoio e os aspectos de sua composição (art. 10).
Na Administração federal, a matéria, como vimos, foi regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31.5.2005. Os demais entes federativos,
porém, têm competência própria para editar seus próprios regulamentos.
Para aplicação no âmbito da União, foi editado o Decreto n o 3.555/2000, que estabelece faixas de valor como critério de convocação. O
Diário Oficial e o meio eletrônico, porém, são sempre exigíveis. Mas, dependendo da faixa, pode: (a) não haver publicação em outro
jornal; (b) ser exigida publicação em jornal de circulação local; (c) determinar-se a publicação em jornal de grande circulação
regional ou nacional (art. 11, I, “a” a “c”).
Art. 21, § 2 o , I a IV, da Lei n o 8.666/1993.
É o preceito que está no art. 6 o do referido diploma.
Art. 12 do Decreto n o 3.555/2000.
Sob idêntica inspiração, entendemos aplicável ao pregão, da mesma forma, o art. 41, § 1 o , do Estatuto, que assegura para o licitante o
direito de impugnação do ato convocatório.
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