_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

inicial sumário, com prova pericial e a possibilidade de o expropriado impugnar o preço ofertado, possibilitando, em
consequência, o arbitramento de valor compatível com a natureza do bem.
A discussão sobre o quantum do depósito prévio não tem qualquer relação com sua indispensabilidade: somente mediante o
depósito do valor previamente arbitrado – providência a cargo do expropriante – pode ser autorizada judicialmente a imissão na
posse do bem expropriado. Caso esta se tenha consumado sem aquele requisito, cumpre ao juiz corrigir a omissão e determinar
que o expropriante providencie de imediato o depósito do valor que a perícia do juízo fixar, seja qual for a fase em que o
processo estiver tramitando. Imissão na posse sem o referido depósito ofende o princípio da prévia indenização fixado no art. 5 o ,
XXIV, da CF. 96
4.5. Levantamento Parcial do Depósito
Embora o depósito judicial efetuado pelo expropriante no caso de imissão liminar na posse tenha caráter provisório, o
expropriado sofreria grande injustiça se, além de ter perdido a posse do bem, ainda tivesse que aguardar o desfecho do processo
para receber a indenização.
Para enfrentar essa situação, a lei admite que o expropriado requeira ao juiz o levantamento parcial do depósito prévio feito
pelo expropriante, equivalente a até 80% da importância depositada (art. 33, § 2 o , Decreto-lei n o 3.365). O direito ao
levantamento independe da concordância do expropriado quanto ao valor oferecido ou depositado. Assim, pode exercer seu
direito sem prejuízo de sua discordância quanto àqueles valores e sem que haja repercussão sobre a marcha normal do processo,
prosseguindo este normalmente até a prolação da sentença definidora da indenização definitiva.
Não obstante, impõe-se-lhe o atendimento de algumas condições. Exige a lei que produza prova da propriedade e apresente
certidão (ou prova equivalente) de quitação de dívidas fiscais que incidam sobre o bem objeto da desapropriação. Além disso,
deve providenciar junto ao cartório a publicação de editais, com prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros. 97
Se houver dúvida fundada sobre o domínio do bem, não poderá ser deferido o levantamento de qualquer valor,
permanecendo a importância depositada sob custódia judicial. 98 Aqueles que reivindicarem a propriedade do bem devem então
socorrer-se da ação própria para formulação de suas pretensões. 99 Essa disputa não pode prejudicar a tramitação do processo
expropriatório; em verdade, o retardamento do feito causaria gravame ao Poder Público, que está perseguindo a desapropriação
para determinado fim de interesse público.
5.
PROVA PERICIAL
A prova é o instrumento de que se valem as partes para justificar as razões que apresentam no curso do processo. É com
base nela que o juiz dirime a controvérsia e decide a causa.
Cuida-se de inafastável direito das partes no processo. O princípio geral pertinente reside em que todos os meios legais e
moralmente legítimos, ainda que não especificados no estatuto processual, objetivam provar a verdade dos fatos nos quais se
ampara o pedido ou a defesa e influir, de modo eficaz, na convicção do juiz (art. 369, CPC).
Esse princípio da produção probatória pelas partes, que, aliás, está alojado na Constituição (art. 5 o , LV) e se insere no
âmbito do próprio direito à ampla defesa e ao contraditório, não poderia estar descartado da ação de desapropriação. Desse
modo, é cabível nesta ação que as partes utilizem as provas que entenderem idôneas a dar sustento às alegações que fazem no
processo.
No entanto, não se pode perder de vista que na ação de desapropriação o meritum causae se adstringe à discussão sobre o
valor indenizatório. É esse ponto que vai ser objeto das provas a serem produzidas por expropriante e expropriado. Se é verdade
que as partes podem produzir provas documental, testemunhal e as outras admitidas pelo estatuto processual vigente, não é
menos verdadeiro que o meio fundamental e costumeiro para comprovar suas alegações é, de fato, a prova pericial, ou seja,
aquela prova técnica que vai indicar ao juiz os elementos para a fixação do valor indenizatório. 100
A lei expropriatória, inclusive, é expressa no sentido de que, formado o litígio entre as partes a respeito da indenização, o
juiz determina a produção da prova pericial, devendo o perito e os assistentes técnicos apresentar seu laudo até cinco dias antes
da audiência (art. 23 e parágrafos). Na própria audiência, pode ocorrer que os peritos sejam intimados para prestar
esclarecimentos sobre os dados fixados no laudo, a fim de que as partes possam aduzir suas razões finais, e o juiz possa decidir a
lide (art. 477, § 3º, CPC).
6.
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Decreto-lei n o 3.365/1941 e a Lei n o 4.132/1962 não registram qualquer dispositivo a respeito da intervenção do MP no
processo expropriatório. Por essa razão, tem havido opiniões contra e a favor de sua intervenção obrigatória. 101