_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

a leitura do texto indica claramente que a regra é que o Estado não explore atividades econômicas, podendo fazê-lo, contudo, em
caráter especial, quando estiverem presentes os pressupostos nele consignados. 55
Dois pontos nesse tema merecem consideração.
Primeiramente é preciso reafirmar que, mesmo quando explore atividade econômica, o Estado está preordenado, mediata ou
imediatamente, à execução de atividade que traduza benefício para a coletividade, vale dizer, que retrate interesse público. A
razão é simples: não se pode conceber o Estado senão como sujeito capaz de perseguir o interesse coletivo. A intervenção na
economia só tem correlação com a iniciativa privada porque é a esta que cabe primordialmente a exploração. Mas o móvel da
atuação interventiva haverá de ser sempre a busca de atendimento de algum interesse público, mesmo que o Estado se vista com
a roupagem mercantil de comerciante ou industrial.
O outro ponto que merece destaque diz respeito à inconveniência de o Estado imiscuir-se nas atividades econômicas. Na
verdade, sempre que o Estado intervém no domínio econômico se mostra ineficiente e incapaz de atingir seus objetivos,
acabando por ocasionar uma série de outros problemas. Não há como comparar-se seus resultados com os obtidos pela iniciativa
privada. Autorizada doutrina mostra essa realidade: “A verdade é que o Estado não consegue submeter suas empresas regidas
pelo direito privado a uma verdadeira mentalidade empresarial; pelo contrário sempre encontra formas de pô-las a serviço dos
interesses do poder, e não da coletividade.” 56
O que se verifica, em última instância, é que o Estado não deve mesmo exercer a função de explorar atividades econômicas.
O papel que deve desempenhar é realmente o de Estado-Regulador, controlador e fiscal, mas deixando o desempenho às
empresas da iniciativa privada.
Conquanto já tenhamos examinado o tema anteriormente, não custa relembrar que nem sempre é muito fácil distinguir os
serviços públicos econômicos das atividades privadas eminentemente econômicas. Ambos propiciam lucratividade, mas,
enquanto aqueles visam ao atendimento de demandas da coletividade para sua maior comodidade, estas retratam atividades de
caráter empresarial, de indústria, comércio ou serviços. Por isso, os primeiros se situam dentro da competência normal dos entes
federativos, ao passo que as últimas devem ser atribuídas ao setor privado e, somente por exceção, à exploração direta pelo
Estado. 57
2.2.
Pressupostos
A Constituição não deixa liberdade para o Estado explorar atividades econômicas, mas, ao contrário, aponta três
pressupostos que legitimam a intervenção.
O primeiro é a segurança nacional, pressuposto de natureza claramente política. Se a ordem econômica conduzida pelos
particulares estiver causando algum risco à soberania do país, fica o Estado autorizado a intervir no domínio econômico, direta
ou indiretamente, tudo com vistas a restabelecer a paz e a ordem sociais.
O outro pressuposto é o interesse coletivo relevante. A noção de interesse coletivo relevante constitui conceito jurídico
indeterminado, porque lhe faltam a precisão e a identificação necessárias a sua determinabilidade. Por essa razão, a Constituição
admitiu que essa noção viesse a ser definida em lei. Desse modo, será necessário que o Governo edite a lei definidora do que é
interesse coletivo relevante para permitir a intervenção legítima do Estado no domínio econômico.
Há um terceiro pressuposto que está implícito no texto. O dispositivo, ao ressalvar os casos previstos na Constituição, está
admitindo que o só fato de haver disposição em que haja permissividade interventiva contida no texto constitucional é suficiente
para autorizar a exploração da atividade econômica pelo Estado, independentemente de ser hipótese de segurança nacional ou de
interesse coletivo relevante. Há, de fato, interesse coletivo relevante presumido, porque constante da Constituição, muito embora
não tenha sido ele definido em lei.
Por todos esses elementos podemos dizer que a atuação do Estado como explorador da atividade econômica é, em princípio,
vedada, só sendo permitida quando:
a)
b)
c)
o exigir a segurança nacional;
atender a interesse coletivo relevante; e
houver expresso permissivo constitucional.
3.
EXPLORAÇÃO INDIRETA
3.1. Sentido
A forma mais comum pela qual o Estado intervém no domínio econômico é através das entidades paraestatais. As
sociedades de economia mista e as empresas públicas são as entidades vinculadas ao Estado às quais se atribui a tarefa de