_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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Art. 34 e parágrafo único, Decreto-lei n 3.365/1941. Vide o que dissemos, no Tópico XII, a respeito do levantamento parcial no caso de
imissão provisória na posse.
EREsp n o 160.573-SP, 1 o Seção, Rel. Min. ARI PARGENDLER, julg. em 7.8.2000 (vide Informativo Jurisprudência STJ n o 65, ago.
2000).
RE n o 247.866-CE, Pleno, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, julg. em 9.8.2000 (vide Informativo STF n o 197, ago. 2000). Em bom
momento, porém, a MP 759, de 22.11.2016, revogou o aludido dispositivo.
Art. 32, §§ 1 o e 2 o , Decreto-lei n o 3.365/41, com a redação da Lei n o 11.977, de 7.7.2009.
Art. 32, § 3 o , Decreto-lei n o 3.365/41, com a redação da Lei n o 11.977/2009.
Sobre as alterações introduzidas pela EC n o 30/2000, vejam-se os comentários que tecemos, no Capítulo 15, dentro do tópico relativo ao
Poder Público em juízo, especificamente no item sobre pagamento de créditos de terceiro.
Ressalve-se, porém, que as benfeitorias úteis e necessárias devem ser indenizadas em dinheiro (art. 184, § 1 o , CF).
Art. 678, do antigo Código Civil.
É a opinião de SEABRA FAGUNDES, ob. cit., p. 427. Também a do STJ (REsp n o 64.883, 1 o Seção, Rel. Min. ARI PARGENDLER,
DJ 20.5.1996; REsp n o 31596, 1 o Turma, Rel. Min. JOSÉ DE JESUS, publ. em 4.3.1996).
Foi o decidido pelo STJ no REsp n o 64.883, 1 o Turma, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, publ. no DJ de 28.8.1995.
Art. 103, § 2 o , com a redação dada pela Lei n o 9.636, de 15.5.1998. Anteriormente, o § 3 o do mesmo artigo estabelecia, para a
consolidação do domínio, o valor do domínio direto como sendo de 20 foros e 1 laudêmio.
Vide STJ, REsp 764.376-RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, em 26.5.2009, e REsp 911.020-RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, em 11.9.2007.
Cf. JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES, ob. cit., p. 536-538. Opinião diversa tem SÉRGIO DE ANDRÉA FERREIRA. Para este
autor, o critério adotado na Lei Federal só serve como fixação do valor indenizatório para os casos de enfiteuse em imóveis de
propriedade da União (ob. cit., p. 201).
Contra: STJ, REsp 1.296.044, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, em 15.8.2013. A decisão, relativa a terreno de marinha,
reformou acórdão do TRF-5ª Reg., com o qual, segundo entendemos, estava a melhor interpretação.
Em tal sentido decidiu o STF, reformando acórdão do TRF da 4 o Região, que considerara indenizáveis as jazidas minerais mesmo sem a
existência da concessão da lavra (RE 315.135-RS, 2 o Turma, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, julg. em 30.4.2002). Também: STJ,
REsp 654.321-DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, em 27.10.2009.
SÍLVIO DE SALVO VENOSA (Direito civil, Atlas, v. V, 3. ed., p. 397).
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições, cit., 19. ed., 2000, v. II, p. 79.
SÉRGIO FERRAZ, em sua preciosa obra Desapropriação: indicações da doutrina e jurisprudência, 1972, p. 88-90, indica toda a
resenha de decisões díspares sobre o assunto.
O STJ considerou tal critério compatível com o sistema de precatórios previsto nos arts. 100 da CF e 33 do ADCT da CF (vide REsp n o
695.547-RS, 1 o Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julg. em 12.4.2005; Informativo Jurisprudência STJ n o 242, abr.
2005).
Também com esse entendimento: STJ, REsp 785.576, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publ. em 10.9.2010.
Súmula Vinculante 17 (2009).
Art. 1.062, do antigo Código Civil. O vigente Código Civil alterou o sistema relativo à taxa de juros, estabelecendo que, não sendo
convencionados os juros, ou convencionados sem indicação da taxa, ou, ainda, se emanarem de mandamento legal, a taxa a ser
adotada deverá ser a que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406).
O STF, como adiante veremos, concedendo medida cautelar, considerou inconstitucional a fixação dos juros compensatórios em até seis
por cento por aparente ofensa ao princípio da prévia e justa indenização. Embora a decisão se tenha referido a juros
compensatórios, o fundamento é extensivo também aos juros moratórios (ADIN 2.332-DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julg. em
5.9.2000, em Informativo STF n o 240, de set. 2001).
Também: STJ, REsp 1.306.397, Min. ARI PARGENDLER, em 21.11.2013.
Súmula 618.
STJ, Súmula 113 e STF, Súmula 164.
STF, ADI(MC) 2.332, j. 5.9.2001. A minoria formou-se com quatro votos vencidos.
STJ, Súmula 408.
ADI (MC) 2.332 cit. Nesse aspecto, houve dois votos vencidos.
Para esclarecer: se o preço ofertado foi 100 e o valor da sentença foi 150, a base de cálculo, de acordo com a nova norma, seria de 50.
Para o STF, porém, o valor a considerar é de 80% do preço ofertado, ou seja, 80; desse modo, a diferença é de 70 – valor mais
amplo (e justo) para a incidência dos juros.
ADI 2.332 cit. Também: STF, RE 110.892, j. 19.5.1987; STJ, REsp 930.274, j. 18.9.2007, e REsp 850.481, j. 21.10.2008.