_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

1 o , CF). É o caso, por exemplo, da exploração de minérios e minerais nucleares, atividade econômica objeto de monopólio
estatal (art. 177, CF).
Nem sempre é inteiramente exata e precisa a linha que demarca os serviços públicos econômicos e as atividades
econômicas privadas. Por isso, surgem divergências em algumas hipóteses. Uma delas foi a que ocorreu com o serviço postal,
atividade executada por empresa pública federal. 12 O STF, em decisão sobre o tema, teve vários votos com conteúdo e extensão
divergentes, considerando a recepção, ou não, da legislação anterior pertinente pela vigente Constituição. Prevaleceu a tese do
sentido mais amplo para o serviço postal, mas houve votos para excluir do conceito as encomendas e impressos, como também
para assegurar-se o monopólio apenas para carta, cartão postal e correspondência agrupada, não abrangendo, portanto, boletos,
contas de luz, água e telefone, jornais, livros ou qualquer tipo de encomendas ou impressos. Anote-se que a decisão não deixou
dúvida de que o serviço postal se caracteriza como serviço público; a discrepância cingiu-se apenas à maior ou menor extensão
do sentido de “serviço postal”. 13
V.
Titularidade
1.
COMPETÊNCIA
Sendo a federação o modelo adotado no Brasil, indispensável se torna perquirir qual a entidade federativa competente para
instituir, regulamentar e controlar os diversos serviços públicos. Para tanto, será necessário compulsar as linhas que traçam a
própria competência constitucional conferida à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desde já, portanto, se permite,
sob a ótica federativa, considerar os serviços públicos como federais, estaduais, distritais e municipais.
A vigente Constituição adotou, dessa feita, o sistema de apontar expressamente alguns serviços como sendo comuns a
todas as pessoas federativas, continuando, porém, a haver algumas atividades situadas na competência privativa de algumas
esferas.
Desse modo, parece-nos pertinente registrar que, quanto a esse aspecto, podemos defrontar-nos com serviços comuns e
serviços privativos.
Serviços privativos são aqueles atribuídos a apenas uma das esferas da federação. Como exemplo, temos a emissão de
moeda, serviço postal e polícia marítima e aérea, privativos da União (art. 21, VII, X e XXII, CF); o serviço de distribuição de
gás canalizado, privativo dos Estados (art. 25, § 2 o , CF); a arrecadação de tributos municipais e o transporte coletivo
intramunicipal, conferidos aos Municípios (art. 30, III e V, CF).
Tendo em vista que o sistema de partilha constitucional de competências apresenta algumas complexidades, não raras
vezes tem sido declarada a inconstitucionalidade de leis que invadem a competência legislativa privativa de outro ente
federativo. A inconstitucionalidade, no caso, é irremediável: se a competência foi reservada a determinada pessoa federativa,
nenhuma outra poderá exercê-la. Apenas à guisa de exemplos: leis estaduais não podem dispor sobre licenciamento e utilização
de motocicletas e ciclomotores para o transporte de passageiros; trata-se de competência de lei federal (art. 22, XI, CF). 14 Da
mesma forma, o Estado não pode disciplinar serviços de energia elétrica, que competem à União (art. 22, IV, CF). 15 Também
não pode fazê-lo no que toca ao serviço de transportes coletivos (intramunicipais), de competência dos Municípios (art. 30, V,
CF). 16 Ainda: Estados e Distrito Federal não podem dispor sobre consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias, visto se tratar
de competência da União (art. 22, XX, CF). 17 Da mesma forma, Estados não podem legislar sobre tarifas de assinatura básica de
telefonia (21, XI e 22, IV, CF). 18
Serviços comuns, ao contrário, são os que podem ser prestados por pessoas de mais de uma esfera federativa. A
Constituição enumerou vários serviços comuns no art. 23, referindo expressamente a competência da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios. Entre eles estão os serviços de saúde pública (inciso II); promoção de programas de construção de
moradias (inciso IX); proteção do meio ambiente e preservação das florestas, fauna e flora (incisos VI e VII), entre outros. Em
relação a tais serviços, dificilmente haverá, em nosso entender, absoluta coincidência quanto aos aspectos da prestação, dadas as
peculiaridades de cada pessoa federativa e os interesses que protege. Apesar disso, há entendimento em sentido contrário: no
caso de coincidência, prevalecerá a competência da esfera superior por ser excludente. 19
No que tange a tais serviços, a Constituição, no art. 23, parágrafo único, previa a edição de lei complementar (federal,
adite-se) com a fixação de normas para regular a cooperação entre as entidades federativas, visando ao equilíbrio do
desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, tudo no intuito de implementar-se um federalismo efetivamente
cooperativo. A previsão, que aludia à promulgação de diploma único, nunca se concretizou. A EC n o 53, de 19.12.2006, alterou
o dispositivo, passando a prever a edição de leis complementares plúrimas para o mesmo objetivo. A alteração foi para melhor,