_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

emunerado. A forma de remuneração também é variável. Em primeiro lugar, alguns serviços são remunerados por taxas,
espécie de tributo prevista para esse fim (art. 145, II, CF). Quando o serviço é obrigatório, ou seja, imposto aos administrados,
será ele remunerado por taxa. É o caso do serviço de prevenção de incêndio ou coleta de lixo.
No que tange a este último serviço, torna-se ainda importante distinguir o serviço de coleta individual regular dos resíduos
sólidos, de um lado, e o de limpeza pública consistente em varrição, lavagem e capinação das vias e logradouros públicos, e no
desentupimento de bueiros, de outro. O primeiro enseja a remuneração por taxa porque implica a presença dos requisitos da
divisibilidade e especificidade, bem como o exercício do poder de polícia, exigidos pelo citado mandamento constitucional, 53
mas o segundo tem caráter geral e constitui atividade típica do Poder Público e essencial para a coletividade, de onde se infere
que seus custos devem ser cobertos pelos recursos advindos do pagamento dos impostos em geral. 54 A propósito, já se pacificou
o entendimento de que não vulnera o art. 145, II, da CF, a cobrança de taxa exclusivamente em virtude da prestação dos
serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos oriundos de imóveis – considerados
específicos e divisíveis. 55 Ressalve-se, porém, que essa cobrança tem que estar completamente dissociada de outros serviços de
limpeza pública, como, por exemplo, de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. 56 É viável, ainda, o serviço de
coleta de lixo extraordinário, destinado a pessoas físicas e jurídicas que produzem resíduos em quantidade excessiva e superior
à produção normal; tal serviço pode ser objeto de concessão e sua remuneração se faz por tarifa. 57
Em relação ao serviço de distribuição de água, a matéria tem-se revelado objeto de algumas controvérsias, como já tivemos
a oportunidade de salientar. Não obstante, a tendência atual é a de considerá-lo como serviço de natureza contratual e, por via de
consequência, remunerado por tarifa, e não por taxa.
A remuneração por taxa é devida ainda que o usuário não utilize o serviço; basta, como registra a Constituição, que o
serviço seja posto à sua disposição. Como é imposto em caráter obrigatório, domina o entendimento da doutrina e da
jurisprudência, com alguma controvérsia, no sentido de que esse tipo de serviço não pode ser objeto de suspensão por parte do
prestador, até mesmo porque tem ele a possibilidade de valer-se das ações judiciais adequadas, inclusive e principalmente a
execução fiscal contra o usuário inadimplente.
Contudo, para que o prestador do serviço possa obter a respectiva remuneração, urge que tenha sido efetivamente
executado. Se não o foi, qualquer cobrança se revela indevida, já que o usuário não pode pagar por um serviço que não lhe foi
prestado. Tem ocorrido o fato com a cobrança da tarifa de esgoto em locais em que sequer existe o serviço. A jurisprudência –
acertadamente, a nosso ver – tem assegurado ao usuário o direito à repetição do indébito, com restituição em dobro, com base
no art. 42, parágrafo único, do CDC – Código de Defesa do Consumidor. 58
De outro lado, pode ocorrer que, em virtude de política pública com objetivos previamente estabelecidos, a remuneração
tenha parâmetros diferenciados de cobrança conforme a existência de certos elementos específicos quanto à obtenção do
serviço. No caso do abastecimento de água, por exemplo, a cobrança pode ser diferenciada considerando-se a categoria dos
usuários e as faixas de consumo. 59 Ali o parâmetro decorre de política de justiça social, no sentido de onerar menos os usuários
de menor categoria social; 60 aqui, de controle do uso, onerando-se quem consome maiores quantidades, sobretudo em se
tratando de recurso natural limitado e, por isso, suscetível de proteção pelo governo; a legislação vigente, aliás, já prevê, em
relação ao consumo da água, a adoção de fomento ao uso sustentável, o incentivo a equipamentos e métodos economizadores e
a educação ambiental visando à economia desse recurso hídrico. 61
Advirta-se, todavia, que a cobrança da taxa só é legítima se o serviço público, prestado ou disponibilizado ao usuário, for
específico e divisível, como expressa o art. 145, II, da Constituição. Será específico, quando tiver linhas próprias de
identificação, e divisível, quando o usuário receber parcelas individualizadas do serviço. 62 Por tal motivo, não pode ser imposta
taxa para remunerar serviços de destinação genérica. O STF, aliás, já assentou, em correta orientação, a nosso ver, que o serviço
de iluminação pública, em virtude de sua generalidade e indiscriminação, não pode ser remunerado por taxa. 63
Os serviços facultativos são remunerados por tarifa, que é caracterizada como preço público. Aqui o pagamento é devido
pela efetiva utilização do serviço, e dele poderá o particular não mais se utilizar se o quiser. Considera-se que nessa hipótese o
Estado, ou seus delegados, executem serviços econômicos (industriais ou comerciais), o que dá lugar à contraprestação.
Exemplo desse tipo de serviço é o de energia elétrica e de transportes urbanos. Sendo tais serviços de livre utilização pelos
usuários, já que inexiste qualquer cunho de obrigatoriedade, tem-se entendido, a nosso ver com toda a coerência, que podem ser
suspensos pelo prestador se o usuário não cumprir seu dever de remunerar a prestação. Porém, quitando seu débito, o usuário
tem direito ao fim da suspensão e, em consequência, à nova fruição do serviço.
O débito tarifário, contudo, não pode ser transferido ao novo usuário do serviço essencial, e isso porque não é deste último
a inadimplência para com o concedente. 64 A propósito, cabe observar que, na locação de imóvel, cabe ao locatário, que utiliza
realmente o serviço, o ônus de pagar a tarifa, e não ao locador, se este estava quite com o prestador, e isso porque não se trata de