_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

no competente ato.
Mesmo quando o tombamento abrange uma determinada área, um bairro ou até uma cidade, os imóveis tombados são apenas
aqueles inseridos no local mencionado pelo ato. Dizer-se que todos os imóveis de uma rua estão tombados significa que cada um
deles, especificamente, sofre a restrição. Por isso é que difere das limitações administrativas, que se caracterizam pelo fato de ser
dispensável e irrelevante a determinabilidade dos bens que sofreram a intervenção estatal. A nosso ver, é equivocada a ideia de
que o tombamento possa ser geral quando o local se constitui de várias propriedades. 75 E por mais de uma razão: a uma, porque a
legislação exige a notificação do proprietário, individualmente considerado; a duas, porque em determinado local pode já ter sido
feita nova construção, sem qualquer conotação cultural ou histórica; a três, porque, a não ser assim, o Poder Público estaria
vulnerando, flagrantemente e por via transversa, a garantia constitucional da propriedade. 76
Temos para nós que o tombamento não é nem servidão nem limitação administrativa. Trata-se realmente de instrumento
especial de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, com fisionomia própria e inconfundível com as demais
formas de intervenção. Além disso, tem natureza concreta e específica, razão por que, diversamente das limitações
administrativas, se configura como uma restrição ao uso da propriedade. Podemos, pois, concluir que a natureza jurídica do
tombamento é a de se qualificar como meio de intervenção do Estado consistente na restrição do uso de propriedades
determinadas. 77
Também em relação à natureza do ato, é cabível o estudo a respeito de ser ele vinculado ou discricionário. A despeito de
haver controvérsia entre os autores, que se colocam de um lado ou de outro, quanto à natureza do ato, entendemos que é preciso
fazer uma distinção quanto ao motivo do ato. Sob o aspecto de que o tombamento há de ter por pressuposto a defesa do
patrimônio cultural, o ato é vinculado, o que significa que o autor do ato não pode praticá-lo apresentando motivo diverso. Está,
pois, vinculado a essa razão. Todavia, no que concerne à valoração da qualificação do bem como de natureza histórica, artística
etc. e da necessidade de sua proteção, o ato é discricionário, visto que essa avaliação é privativa da Administração.
Cabível é, da mesma forma, a observação de que o tombamento constitui um ato administrativo, devendo-se, por via de
consequência, exigir que contenha todos os elementos necessários para conferir-lhe carga de legalidade. Não nos parece, assim,
que se trate de procedimento administrativo, como supõem alguns estudiosos, fundados em que não se realiza num só ato, mas
numa sucessão de atos. 78 Na realidade, o tombamento é efetivamente um ato só, um ato administrativo único. O que ocorre é que
semelhante ato resulta necessariamente de procedimento administrativo e corresponde ao desfecho de toda a sua tramitação. Isso
significa tão somente que o ato não pode ser praticado numa só ação, mas, ao revés, reclama todo um conjunto de formalidades
prévias. Não se confunde, portanto, o procedimento que culminou no ato de tombamento com o ato de tombamento em si.
6.
ESPÉCIES
As espécies de tombamento podem ser agrupadas levando-se em consideração a manifestação da vontade ou a eficácia do
ato.
No que se refere ao primeiro aspecto, o tombamento pode ser voluntário ou compulsório. Voluntário é aquele em que o
proprietário consente no tombamento, seja através de pedido que ele mesmo formula ao Poder Público, seja quando concorda
com a notificação que lhe é dirigida no sentido da inscrição do bem. O tombamento é compulsório quando o Poder Público
inscreve o bem como tombado, apesar da resistência e do inconformismo do proprietário. 79
Quanto à eficácia do ato, pode ser provisório ou definitivo. É provisório enquanto está em curso o processo administrativo
instaurado pela notificação, e definitivo quando, após concluído o processo, o Poder Público procede à inscrição do bem no Livro
do Tombo.
Sobre a provisoriedade do tombamento, o STJ já proferiu decisão considerando que o tombamento provisório não é fase
procedimental, mas sim medida assecuratória de preservação do bem até a conclusão dos pareceres e a inscrição no livro
respectivo. 80 Parece-nos, contudo, que tal conclusão não se coaduna com o texto legal. Dispõe o art. 10 do Decreto-lei n o 25/1937
que o tombamento “será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou
concluído pela inscrição dos bens”. Segue-se, por conseguinte, que, a despeito de poder também revestir-se de caráter
preventivo, o tombamento provisório encerra, na realidade, fase do processo, porquanto decretado antes do ato final do
tombamento definitivo. Observado, porém, o devido processo legal, o tombamento provisório terá a mesma eficácia restritiva do
tombamento definitivo, alvejando ambos a proteção do patrimônio público. 81
Autorizada doutrina admite, ainda, a classificação do tombamento em individual, quando atinge um bem determinado, e
geral, quando alcança “todos os bens situados em um bairro ou uma cidade”. 82 Ousamos dissentir dessa classificação. O
tombamento, segundo nos parece, tem sempre caráter individual, vale dizer, os efeitos do ato alcançam diretamente apenas a
esfera jurídica do proprietário de determinado bem. O dito tombamento geral seria ato limitativo de natureza genérica e abstrata
incongruente com a natureza do instituto. Quando várias edificações de um bairro ou uma cidade são alvo de tombamento, tal