_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

A lei, porém, estabelece duas condições: a primeira reside em que a obra ou o objeto devem ter autenticidade certificada; a
segunda, em que os bens a serem adquiridos ou restaurados sejam compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade, o
que é o caso de museus, bibliotecas, escolas. Resulta daí a afirmação de RAUL ARMANDO MENDES de que obras de arte e
objetos históricos não podem adornar gabinetes de autoridades públicas. 52 O texto afastou o Poder Público da arte. De fato, pode
ocorrer que um órgão público já possua, em seu acervo, determinada obra de arte, embora não seja inerente nem compatível com
as finalidades do órgão. A restauração dessa obra não poderia ser contratada diretamente? Apesar do texto legal restritivo,
entendemos que sim, porque, ainda que a obra não seja inerente à finalidade específica do órgão, situa-se, sem dúvida, dentro de
suas finalidades gerais, particularmente aquela que impõe a proteção do patrimônio público. 53
5.
DESINTERESSE NA CONTRATAÇÃO
Diz o inciso V do art. 24 ser dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e a repetição do
procedimento redundar em prejuízo para a Administração, mantidas as condições preestabelecidas.
Antes de mais nada, convém observar que a repetição da licitação dificilmente deixa de causar prejuízo à Administração, já
que acarreta demora na contratação e alteração de preço de bens e serviços.
Entendemos que o desinteresse configura-se quando nenhum particular assuma a postura de desejar a contratação, sequer
atendendo à convocação. Ou então quando os que se tenham apresentado forem provadamente inidôneos. 54 Tais ocorrências é
que têm constituído o que a doutrina denomina, respectivamente, de licitação deserta e licitação frustrada, nomenclaturas que,
como se pode observar, indicam que não se consumou o objetivo do procedimento: a seleção da melhor proposta. 55 Não é o caso
em que os candidatos tenham sido desclassificados por inobservância do edital. Sendo o fato contornável, deve a Administração
realizar nova licitação. 56 Todavia, para haver dispensa, cumpre se mantenham as condições básicas preestabelecidas, que são as
fixadas anteriormente no instrumento convocatório. Significa que não pode a Administração celebrar o contrato direto com
profunda alteração das regras anteriores, pois que nesse caso haveria burla ao princípio da legalidade. Entretanto, se houver
visível alteração econômica, como é o caso de elevação inflacionária, as condições anteriores poderão sujeitar-se ao devido
reajustamento, pena de acentuar-se o desinteresse dos fornecedores; o dispositivo, portanto, deve ser interpretado cum grano
salis. 57
Advirta-se, por oportuno, que a presente hipótese não comporta a revogação do certame, o que só aconteceria se a
Administração não mais tivesse interesse na contratação. Mas ela continua interessada; apenas não houve comparecimento de
interessados. Desse modo, o desfecho da licitação deve dar-se no respectivo processo por meio de ato administrativo
declaratório, pelo qual a Comissão registrará a ocorrência do fato. 58
6.
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
Pode a Administração dispensar a licitação quando quiser contratar instituição brasileira que tenha o objetivo estatutário de
pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, ou que exerça atividade de recuperação social do preso (art. 24, XIII). Para
evitar quaisquer abusos, exige a lei que a instituição não tenha fins lucrativos, demonstrando que seu objetivo tem caráter social, e
não econômico. Por outro lado, deve a instituição ser detentora de indubitável reputação ético-profissional, para que a contratação
atinja realmente os fins desejados pela Administração.
Infelizmente, a aplicação desse permissivo de dispensa tem sido distorcida, em algumas ocasiões, por maus administradores
públicos e falsas instituições, ensejando notória ofensa aos princípios da competitividade e da igualdade de oportunidades. Uma
dessas formas de desvio reside na contratação de tais entidades para serviços ou compras que nenhuma relação têm com seus
objetivos institucionais. Trata-se de inegável forma de favorecimento através da contratação direta. Entendemos, pois, que cabe à
Administração verificar a presença do vínculo de pertinência (esta, não absoluta, mas ao menos relativa) entre os objetivos da
instituição e o objeto do contrato, ou seja, deve ser verificado se o estatuto da entidade permite realmente a execução do serviço
ou o negócio de compra (é menos comum a hipótese de obras), ou se, ao contrário, o ajuste não será mero instrumento de
dissimulação. 59
Hipótese em tudo semelhante a essa é a contratação direta de associação idônea de portadores de deficiência física, despida
de fins lucrativos (art. 24, XX). Pretendeu aqui o legislador atribuir à contratação aspecto de inegável fim social, permitindo que
referidas associações prestem serviços ou forneçam mão de obra a órgãos administrativos. A despeito do objetivo filantrópico da
contratação, no entanto, é necessário que o preço do ajuste seja compatível com o praticado no mercado, evitando-se, com isso,
indevidos gastos a cargo do erário.
O Estatuto recebeu – por força de alteração introduzida pela Lei n o 9.648, de 27.5.1998 – a inclusão de nova hipótese de
dispensa de licitação: a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais para atividades
contempladas no contrato de gestão (art. 24, XXIV). Como será estudado adiante, no Capítulo 7, destinado aos serviços públicos,