_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

em cujo edital se preveja que o sujeito contratante não será o consórcio, mas sim uma das entidades federativas que nele figure
como pactuante. Para exemplificar, um consórcio formado pelos Municípios A, B e C pode providenciar uma licitação para que
apenas o Município A figure como contratante. Trata-se, pois, de exceção à regra geral que concentra, na mesma pessoa, aquela
que realiza a licitação e que celebra o contrato. 21
VIII. Princípios
Como foi instituída por fundamentos próprios, a licitação é norteada por alguns princípios, alguns dos quais expressos em
lei, os quais definem os lineamentos em que se deve situar o procedimento. Não raras vezes, a verificação da validade ou
invalidade de atos do procedimento leva em consideração esses princípios, razão por que devem eles merecer comentário em
apartado.
1.
PRINCÍPIOS BÁSICOS
De acordo com o que a própria lei apresentou, consideram-se básicos os princípios norteadores fundamentais do
procedimento da licitação, expressos no art. 3 o do Estatuto. São básicos os princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do
julgamento objetivo.
1.1.
Princípio da Legalidade
O princípio da legalidade é talvez o princípio basilar de toda a atividade administrativa. Significa que o administrador não
pode fazer prevalecer sua vontade pessoal; sua atuação tem que se cingir ao que a lei impõe. Essa limitação do administrador é
que, em última instância, garante os indivíduos contra abusos de conduta e desvios de objetivos.
No campo das licitações, o princípio da legalidade impõe, principalmente, que o administrador observe as regras que a lei
traçou para o procedimento. É a aplicação do devido processo legal, segundo o qual se exige que a Administração escolha a
modalidade certa; que seja bem clara quanto aos critérios seletivos; que só deixe de realizar a licitação nos casos permitidos na
lei; que verifique, com cuidado, os requisitos de habilitação dos candidatos, e, enfim, que se disponha a alcançar os objetivos
colimados, seguindo os passos dos mandamentos legais.
1.2.
Princípios da Moralidade e da Impessoalidade
O princípio da moralidade exige que o administrador se paute por conceitos éticos. O da impessoalidade indica que a
Administração deve dispensar o mesmo tratamento a todos os administrados que estejam na mesma situação jurídica.
Sem dúvida, tais princípios guardam íntima relação entre si. No tema relativo aos princípios da Administração Pública,
dissemos que se pessoas com idêntica situação são tratadas de modo diferente, e, portanto, não impessoal, a conduta
administrativa estará sendo ao mesmo tempo imoral. Sendo assim, tanto estará violado um quanto o outro princípio.
O direito condena condutas dissociadas dos valores jurídicos e morais. Por isso, mesmo quando não há disciplina legal, é
vedado ao administrador conduzir-se de modo ofensivo à ética e à moral. A moralidade está associada à legalidade: se uma
conduta é imoral, deve ser invalidada. 22
1.3. Princípio da Igualdade
O princípio da igualdade, ou isonomia, tem sua origem no art. 5 o da CF, como direito fundamental, e indica que a
Administração deve dispensar idêntico tratamento a todos os administrados que se encontrem na mesma situação jurídica. Ao
tratar da obrigatoriedade da licitação, a Constituição, de forma expressa, assegurou no art. 37, XXI, que o procedimento deve
assegurar “igualdade de condições a todos os concorrentes”. Portanto, as linhas marcantes do princípio são de índole
constitucional.
A igualdade na licitação significa que todos os interessados em contratar com a Administração devem competir em
igualdade de condições, sem que a nenhum se ofereça vantagem não extensiva a outro. O princípio, sem dúvida alguma, está
intimamente ligado ao da impessoalidade: de fato, oferecendo igual oportunidade a todos os interessados, a Administração lhes
estará oferecendo também tratamento impessoal.
É claro que a lei admite que o administrador, ao enunciar as regras do procedimento, defina alguns requisitos para a
competição. A igualdade aqui, como bem anota IVAN RIGOLIN, é de expectativa, porque todos têm, em princípio, iguais
23